Modelo Petição Progressão De Regime

estágio). O formulário de acompanhamento de frequência (modelo) deverá ser preenchido e assinado pelo(a) Supervisor(a) Técnico(a) ou Supervisor(a) Técnico(a) Substituto(a) ao longo do estágio, no dia/hora previstos no Termo de Compromisso e no Plano Individual de Estagio, excluindo-se os dias feriados e os que o estagiário não comparecer (falta). No referido documento deverá constar dia e hora da presença do aluno, com as assinaturas previstas no modelo fornecido. VI – DA APRESENTAÇÃO DO…

....................................21 6.1. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 6.2. SISTEMA PENITENCIÁRIO 6.3. REGIME PENITENCIÁRIO 6.3.1. REGIME FECHADO 6.3.2. REGIME SEMI-ABERTO 6.3.3. REGIME ABERTO 6.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 6.4.1. QUANTO À NATUREZA E AO TEMPO DA PENA 6.4.2 QUANTO À NATUREZA DO CRIME 6.5. PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME 6.6. DIREITOS DO PRESO 6.7. REMIÇÃO (TRABALHO E ESTUDO DO PRESO) 6.8. DETRAÇÃO 7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.....

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

segundo princípios permanentes de legalidade. 1 DEMOCRACIA – CONCEITUAÇÃO AMPLA A democracia direta dos gregos, segundo Paulo Bonavides2, foi a mais bela lição moral de civismo que a civilização clássica legou aos povos ocidentais: Nosso regime político – disse Péricles – é a democracia e assim se chama porque busca a utilidade do maior número e não a vantagem de alguns. Todos somos iguais perante a lei, e quando a república outorga honrarias o faz para recompensar virtudes e…

da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta…

Comissão Técnica de Classificação (arts. 6º e 9º da LEP) 2.1.3 Composição da Comissão Técnica de Classificação (art. 7º da LEP) 2.1.4 Gráfico 2.2 Exame criminológico 2.2.1 Exame criminológico (art. 8º da LEP) 2.2.1.1 Exame criminológico e progressão de regime 2.2.1.2 Exame criminológico e livramento condicional 2.3 Identificação do perfil genético 2.3.1 Hipóteses legais 2.3.2 Constitucionalidade 2.4 Questões 3. Assistência 3.1 Assistência 3.1.1 A assistência ao preso, ao…

TRATAMENTO 7. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL II - DO ATENDIMENTO TÉCNICO 1. A PSICOLOGIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1.1. Breve histórico 1.2. Psicólogo jurídico x Psicólogo clínico 1.3. Da sistematização das práticas do psicólogo no sistema penitenciário 1.4. Procedimento dos psicólogos no sistema penitenciário do Paraná 1.4.1. Entrevistas psicológicas 1.4.2. As diversas finalidades das entrevistas e a sua aplicação nos diferentes regimes…

TRATAMENTO 7. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL II - DO ATENDIMENTO TÉCNICO 1. A PSICOLOGIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1.1. Breve histórico 1.2. Psicólogo jurídico x Psicólogo clínico 1.3. Da sistematização das práticas do psicólogo no sistema penitenciário 1.4. Procedimento dos psicólogos no sistema penitenciário do Paraná 1.4.1. Entrevistas psicológicas 1.4.2. As diversas finalidades das entrevistas e a sua aplicação nos diferentes regimes…

Aquino Resende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189 Da Execução das Penas em Espécie (Título V da LEP) Desembargador Nelson Missias de Morais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201 Dos Regimes (Título V, capítulo I, seção II, da LEP) Desembargador Antônio Armando dos Anjos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219 Das Autorizações de Saída (Título V, capítulo I, seção III, da LEP) Juiz Marcos Vedovotto…

sentença de procedência dispensa nova demanda do autor, como por exemplo, reintegração de posse e despejo. Após essa distinção, faz-se necessária uma abordagem dos requisitos do processo de execução autônomo. Em conseqüência da existência de regime geral comum, aplicam-se ao processo de execução as regras sobre pressupostos processuais e condições da ação, pois toda vez que na disciplina específica do processo executivo não houver regra própria para regular o caso, incidirão, na…