Modelo Petição Progressão De Regime

o inciso VII, do art. 65, da Lei de Execução Penal; c) aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, possa favorecer o condenado; d) declarar extinta a punibilidade; e) decidir sobre: 1. soma e unificação de penas; 2. progressão nos regimes; 3. detração e remissão das penas; 4. suspensão condicional da pena; 5. livramento condicional; 6. incidentes de execução; f) determinar: 1. a forma de cumprimento de pena restritiva de direito e fiscalizar a sua execução; 2. a…

relação à forma de punir o delinqüente, e com o enfraquecimento dos códigos romanos vigentes na época, não foi possível deter o advento da Inquisição. Esta época ficou marcada pelo emprego da tortura em larga escala. Diz Aníbal Bruno que “sob o regime desse Direito, nos vários países, nesse longo e sombrio período da historia penal, o absolutismo do poder público, com a preocupação da defesa do príncipe e da religião, cujos interesses se confundiam, e que introduziu o critério da…

19 GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO..................................................................... 21 Capítulo 1 � NOÇÕES PRELIMINARES .......................................................... Ronny Charles L Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2. O Estado e suas funções........................................ ............................. 2.i. A função…

pg. 20 Capítulo V – Da competência legislativa e judicial pg. 20 5.1 – Da competência legislativa pg. 20 5.2 – Da competência judicial. pg. 21 Capítulo VI – A previdência social – regras gerais pg. 21 6.1 – Regimes pg. 21 6.2 – Beneficiários pg. 22 6.2.1 – Segurados pg. 22 6.2.2 – Dependentes pg. 23 6.3 – Da vinculação com o sistema previdenciário pg. 25 6.4 – Da qualidade de segurado pg. 25 6.5 –

dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, presidente e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciência do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: seremos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga de sempre que, nos bancos acadêmicos, fez nascer…

qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou…

Historicamente, a doutrina divide a evolução histórica do Direito Penitenciário em três grandes momentos: Antiguidade, Idade Média e Idade Moderna. Na Antiguidade não existia pena privativa de liberdade, muito menos poderia se falar em Sistema ou Regime Penitenciário, desconhecia-se qualquer nomenclatura ao tema. Isto porque a pena de privação da liberdade não era considerada uma sanção, e sim, tão somente, uma forma de instrumentalização para a execução de outras penas mais severas,…

por cima", conduzida pelos Estados dos países dominantes e pelas forças do mercado mundial. Seriam exemplos desta via as respostas às ameaças às reservas estratégicas de petróleo no Oriente Médio, a expansão do GATT, a implementação coercitiva do regime de não-proliferação nuclear, a contenção dos fluxos migratórios Sul-Norte, a diplomacia intervencionista no sentido Norte-Sul, a reforma da ONU concentrando poder no Conselho de Segurança e no FMI/Banco Mundial (ao mesmo tempo em que…

Estrito 13 2.3 - Distinção entre Administração, Legislação e Jurisdição 14 2.4 - Administração Pública em Sentido Estrito 14 2.5 - Administração Pública em Sentido Objetivo 14 2.6 - Administração Pública em Sentido Subjetivo 15 CAPÍTULO III - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 16 3.1 - Definição 16 3.2 - Princípios Básicos Decorrentes do Ordenamento Positivo 16 3.3 - Supremacia do Interesse Público sobre o Privado 16 3.4 - Poderes da Administração 16 3.5 - Indisponibilidade,…

um modelo de Poder Judiciário soberano, principalmente por meio das idéias de Rui Barbosa. Porém, a tradição imperial e a mentalidade dos juizes formados neste período tornaram inviável tal pretensão, pelo menos nos primórdios da fase republicana. Para demonstrar o sentimento existente na época quanto à implementação na nova justiça que se instalava no país, o então Ministro da Justiça Campos Sales proferiu os seguintes dizeres: A magistratura que ora se instala no País, graças ao…