direito do trabalho

em razo da insuficincia de transporte pblico regular no trajeto de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia conduo, no lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integrao do valor correspondente a essa utilidade no seu salrio, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que no recebeu o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008 e no gozou as frias relativas ao perodo aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licena remunerada por 33 (trinta e trs) dias no curso desse mesmo perodo. Afirma tambm que exercia funo idntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeio tcnica e a mesma produo, no obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, poca de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA instituda pela empresa, sendo beneficirio de garantia provisria de emprego. A extino do contrato de trabalho ocorreu em 3/10/2009. Diante do acima exposto, postula a) o pagamento do adicional de transferncia e dos reflexos no aviso prvio, nas frias, nos dcimos terceiros salrios, nos depsitos do FGTS e na indenizao compensatria de 40 (quarenta por cento) b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prvio, nas frias, nos dcimos terceiros salrios, nos depsitos do FGTS e na indenizao compensatria de 40 (quarenta por cento) c) o pagamento das diferenas decorrentes da…

Emilia Sampaio Andrade- 5 ano noturno 1. Noes introdutrias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessrio que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade assim a adequao da conduta humana (ao ou omisso) ao modelo legal. No entanto, para que uma ao ou omisso seja considerada crime no basta que o fato cometido seja tpico. Faz-se necessrio tambm que em nenhum preceito penal ou extra penal se encontre norma que o autorize ou…

porque a licitao j se encontrava em fase de adjudicao. (C) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitao. (D) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratao objeto da licitao no conveniente nem oportuna. 14. Um Estado iniciou processo licitatrio sem respaldo oramentrio, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da Unio, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que…

Obs. segundo Paulo Bonavides, a diferena entre o reformador e o revisor, que o primeiro a via ordinria de alterao da Constituio o segundo a via extraordinria. Poder Constituinte Supranacional espcie de constituio comunitria de determinado bloco, cujo titular no o povo, mas o cidado universal (Ex. Comunidade Europia). responsvel pela elaborao de uma constituio na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para a formao de um documento supranacional. Limitaes ao Poder…

conversa informal com Joo, que confessa a prtica do crime. Todavia, quando o delegado informa que iniciar o seu interrogatrio policial, Joo exige a presena de um advogado dativo ou defensor pblico (j que no tem recursos para contratar um advogado particular), o que lhe negado pelo Delegado ao argumento de que no h previso legal para essa assistncia gratuita. Joo decide permanecer em silncio. Contudo, o delegado gravara a confisso de Joo durante a conversa informal. Oferecida e recebida…

(considerar como sendo um caso em que a interveno do advogado obrigatria, ou seja, diferentemente das excees estudadas em linhas anteriores). PI ----Contestao----Rplica----Fase 331 CPC----Instruo----Sentena----Recurso (aud. preliminar) Se a pessoa no era advogado, props uma ao e isso chegou a ser descoberto somente na fase de instruo, seus atos sero NULOS, pois a parte no possua capacidade postulatria para atuar em juzo. Se a pessoa advogado, mas est suspenso e, mesmo assim,…

tipos de crimes estabelecidos no Código Criminal de 1830: os públicos, os particulares e os crimes policiais. Os primeiros são aqueles contra a ordem política instituída (o Império e o imperador) e conforme a abrangência seriam classificados como revoltas, rebeliões ou insurreições. Os crimes particulares podiam ser contra a propriedade ou contra o indivíduo. E os crimes policiais são aqueles contra a civilidade e os bons costumes, nesses últimos incluíam-se os vadios, as sociedades…

assuno de encargos de interesse coletivo e adoo de condutas reputadas conforme certos valores. O termo regulao no pode ser confundido com regulamentao, pois, esta expresso corresponde ao desempenho de funo normativa infra-ordenada, pela qual se detalham as condies de aplicao de uma norma de cunho abstrato e geral, tal conforme dispe o art. 84, IV, da CF/88. A regulao consiste na opo preferencial do Estado pela interveno indireta, puramente normativa. A regulao caracteriza certo modelo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIA CRIMINAL BRASILEIRO Agnaldo Abrantes Rio de Janeiro 2004 AGRADECIMENTOS A ingratido no agrada, desagrada, agride e magoa. Agradeo sempre, e nunca demais, Naise e Beatriz, porque com o amor que me dedicam a vida se torna mais feliz. Tambm agradeo aos meus pais pelo exemplo de dedicao, honestidade e trabalho. Agradeo professora Dr Jacqueline Muniz por sua pacincia e simplicidade. Agradeo aos meus…

2 A polcia rodoviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 3 A polcia ferroviria federal, rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes…