Modelo Petição Progressão De Regime

COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Nr. do Processo 050160363.2012.4.05.8307 PÁG 65 Anexo-2.2 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DECRETO 53.831/64. NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. Nr. do…

espada é curta, dá-se um passo a mais.” (Hoche) ESPECÍFICO PARA O CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVA LEI Nº 8112 DE 11/12/90 Estatuto e regime jurídico dos servidores civis da união. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo…

sem minúcias. Traça apenas os princípios gerais das matérias constitucionais; b) Constituições prolixas (ou analíticas ou regulamentares): é a tendência atual. Quanto à função (ou estrutura): a) Constituição garantia (ou Constituição quadro): é o modelo comum nas constituições clássicas concisas. A sociedade e o Poder Público devem atuar dentro do quadro “pintado” pela Constituição (ou melhor dizendo, devem atuar dentro da moldura constitucional); b) Constituição dirigente (ou…

sócio-educativa. Os casos de reincidência, gravidade, violência, podem resultar em medidas mais severas, inclusive privação de liberdade, em flagrante ou provisória. Em qualquer hipótese, observados os direitos constitucionais. Para Bezerra (2009), o novo modelo consagra: prevenção primária, multissetorial, assegurando direitos fundamentais - saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc., inclusive através de ações cíveis públicas; prevenção secundária, pelos Conselhos…

usurpação é total. Eles reinam de verdade. Se lemos a história com a intenção de examinar se os fatos são conformes ou contrários a esta afirmação, vemos – e eu fiz esta experiência – que é um grande erro acreditar que a França está submetida a um regime monárquico. Se suprimirmos de nossos anais alguns anos de Luís XI, de Richelieu, e alguns momentos de Luís XIV, em que se vê o despotismo puro e simples, vamos pensar estar lendo a história de uma aristocracia “áulica”. Foi a corte que…

Pessoa inimputável 3) Casamento putativo 4) Tribunal incompetente 5) Bens fungíveis 6) Devedor inadimplente 7) Lei draconiana 8) Juiz prevaricador 9) Contrato leonino 10) Direito imprescritível 11) Ação reipersecutória 12) Bens aquestos 13) Petição inepta 14) Norma cogente 15) Herança jacente 16) Sentença terminativa 17) Prazo peremptório 18) Direito (processual) precluso 19) Depoimento intempestivo 20) Contrato inominado 14 Parecença: semelhança. 8 21) Lei…

obtenção de um conceito material de crime, é aquela que tem em vista o bem protegido pela lei penal. Tem o estado a finalidade de obter o bem coletivo, mantendo a ordem, a harmonia e o equilíbrio social, qualquer que seja a finalidade do estado, ou seu regime político. “Crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. CONCEITOS ANALÍTICOS O conceito formal de delito com referência aos elementos que o compõem, de caráter analítico, tem…

Jurisprudência, com referência a quatro decisões sobre filiação e investigação de paternidade. No acórdão publicado nessa seleção, às fls. 234/244 do v. IV, no REsp 83.685/MG, constam as seguintes partes que mais interessam ao tema em debate: “Ementa: No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei no 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade – legitimado que fora quando do casamento de sua mãe – não poderia promover ação de…

este é o ganho específico e exclusivo de investidores e empreendedores. Terão, contudo, ganhos de natureza diversa, ou mesmo meros proveitos. Os trabalhadores têm interesse na preservação da empresa, porque disso depende seu posto de trabalho, progressão na carreira, aposentadoria e outros benefícios. Aos consumidores interessa a preservação da empresa, em vista dos bens ou serviços que atendem às necessidades e querências deles. O fisco, e, por via de consequência, toda a…

pessoa imaginada dotada de habilidade para cometar o crime? E que motivos podem vir a influenciar nessas ações? As medidas socioeducativas para muitos dos nossos legisladores não recuperam os menores, por não serem consideradas muito rigorosas e o regime dos presídios não é eficaz, visto que as estatísticas mostram uma recuperação mínima dos detentos. Nossos legisladores realçam que as medidas para a recuperação dos menores não devem ser só de repressão, mas, também, conter caráter…