Modelo Petição Juizado Especial Inversão Do ônus Da Prova

citado para efetuar o pagamento no prazo de três dias, estando presente no artigo 652. Caso ele entenda que aquele título tem algum tipo de vício, ou eventualmente queira contestar, terá de se de fundar, mas a lógica é inversa. Já que ele é quem tem o ônus de desconstituir a força executiva daquele documento. No caso do processo de cognição, o juiz, como ele parte de um estado de incerteza para fazer o acertamento dos fatos, o processo de conhecimento ele é garantista, tendo que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, montador, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente…

............................................................................................................2 2. Objetivo do desafio.............................................................................................................2 3. Petição..................................................................................................................................3 4. Contestação.....................................................................................................

relação ao direito privado. - Princípios Fundamentais a- Igualdade - Desigualdades Jurídicas O estado democrático de direito cria as desigualdades jurídicas para reconhecer as categorias marginalizadas, criando em favor delas uma legislação especial, diferenciada, uma discriminação positiva, pautada em um fator legítimo, a saber, a inferioridade econômica. O princípio da igualdade deve ser compreendido, primeiramente, como a reativação da igualdade formal proposta durante o…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO NAJ – DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo nº 0061287-92.2013.8.05.0001 TIM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com filial na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bairro São Cristóvão – RJ, endereço que deverá ser utilizado para fins de citações, intimações e notificações, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante instrumento procuratório em anexo,…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JUIZ(A) DE DIREITO SUPERVIOSOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE .............. – Estado do Paraná. ................, brasileira, casada, aposentada, portadora da C.I-RG nº. ..........., inscrita no CPF/MF nº. ............, residente na Rua ..............., n° ..........., Centro, ................., CEP .......... vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seu procurador infra-assinado, mandato anexo,1 com escritório…

processual. Jurisdição, Autor e Réu. Conjunto de atos processuais: petição inicial, contestação, sentença, etc. Formam um processo. 2. Procedimentos Processo de conhecimento, Processo de execução e Processo cautelar. a) Processo de Conhecimento - Comum - Ordinário (Art. 271 do CPC) e - Sumário (Art. 275 do CPC). - Especial EXTRAVAGANTE AO CPC, ex.: Lei de Alimentos é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP CONDOMÍNIO PIRINEUS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, situado na Rua XXXX, nº. XXXX, Lt. XX, bairro Interlagos, São Paulo-SP, neste ato representado por seu síndico XXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXX, , residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, que esta assina (mandado em…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Marcelo Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, RG 4769268, CPF 945.678.261-30, residente na Rua SC 17 Qd. 32 Lt. 17, Jardim Colorado, CEP 76676-021, Goiânia- GO. Por intermédio de sua advogada, vem a presença da Vossa Excelência, prover AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, EM FACE GSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de numero 05.213.034/0001-10 sede da empresa