Modelo Petição Inicial Lesao

garantia constitucional, o direito à liberdade e é oferecida como benefício. Qualquer pessoa pode solicitá-lo quando achar que seu direito de liberdade está sendo violado e não é necessário nenhum tipo de documento específico. Para pedi-lo, existem modelos prontos, mas pode ser feito até mesmo em uma folha simples por uma pessoa com o mínimo de instrução para escrevê-lo e assiná-lo, porém não pode ser a pessoa que está sofrendo a ofensa quem deve solicitar o habeas corpus e sim uma…

indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo. (E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal…

principio da lesividade, por alguns autores, este princípio estatui que a conduta para ser criminosa deve ofender bem jurídico penal. Nullum crimem sine injuria, ou seja, não a crime sem ofensa. Ofensa ( Dano (ou lesão),ex art. 121, cp. Homicídio./ Perigo (de dano ou de lesão), ex art.14 da lei 10826/03, porte ilegal de arma de fogo. (7) Princípio da alteridade ou transcendentalidade da conduta. “Alter” ( outro De acordo com esse princípio a conduta para ser criminosa…

abstrata. Chiovenda (apud CINTRA et tal, 2003) leciona que o ordenamento jurídico desdobra-se em direito material e processual. O primeiro é composto por regras abstratas, as quais se tornam concretas no momento em que um fato que se enquadra ao modelo legal acontece. O direito processual, por sua vez, tem por finalidade, tão somente, a realização prática da vontade do direito, não contribuindo em nada na elaboração das normas de caráter material. Nem todos os processualistas, no…

ORALIDADE O princípio da oralidade é o princípio chave da lei 9.099/95, podendo ser desmembrado em diferentes aspectos que norteiam o processo dos Juizados Especiais. O processo oral, não é, simplesmente um modelo de processo em que se usa a prevalentemente a palavra falada. Trata-se de um modelo processual que, como ensinava Chiovenda, se baseia em cinco postulados fundamentais: prevalência da palavra falada sobre a escrita; concentração dos atos processuais em audiência;…

homogênea condenatória. Em todos os casos acima, embora as sentenças proferidas tenham eficácia distinta (declaratória, constitutiva ou condenatória), possuem algumas características em comum, a saber: a) são tutelas repressivas, ou seja, pressupõem a lesão ao direito; b) são tutelas incompletas, pois a sentença não especifica quem são os titulares do direito reconhecido e, em diversos casos, também não identifica o quantum debeatur. A característica que interessa mais, no momento…

antecipar os efeitos práticos da tutela requerida pelo jurisdicionado. O art. 8 273, do referido diploma legal, prevê que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”. Este trabalho visa demonstrar que cresce, cada vez mais, o número de estudiosos defensores da idéia de que, para a garantia da efetividade jurisdicional e dos próprios direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal é…

Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça jurídica chamada Petição Inicial, formas de discurso e argumentação, as informações implícitas e os operadores argumentativos. Além disso, tivemos contato com a estilística da linguagem jurídica e com a importância da argumentação por meio da leitura do…

da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta…

à justiça e a celeridade processual são garantidos com mais facilidade e transparência. De acordo com o artigo 273 do CPC a tutela antecipada é a medida pela qual o juiz antecipa total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para que a parte não corra o risco de ter seu direito ameaçado pelo dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, para que a medida seja concedida é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos, como: prova inequívoca que convença da