Modelo Petição Inicial Lesao

interrompe o prazo prescricional  Requisitos: Art. 41 CPP - Exposição dos fatos - Qualificação do Acusado - Classificação do crime – dispositivo legal – onde se encontra no ordenamento jurídico - Rol de testemunhas – quando necessário Denúncia  Petição que dá início a ação penal – Art. 41 CPP e 282 CPC Desta forma deve conter: - Endereçamento; - Partes - Exposição dos fatos - Requerimento e dispositivo: Pedido de condenação e citação do agente sob pena de nulidade - Quando houver…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Aborda-se, no entanto, os outros remédios, como: Habeas Corpos, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular, como direitos fundamentais e garantias, que possibilitam ao cidadão, defender-se, quando sofrer lesão ou ameaça de lesão, conforme prescrito no art. 5º, xxxv da CRFB 1988. Esse writ é uma ação constitucional de caráter civil, que se tornou fundamental na sociedade atual, com intuito de demonstrar, que o cidadão, tem garantia à verificação…

Rosenilda Lucas da Silva, RG n. 1085465 SSP/AL, CPF n. 861.068.724-49, residente e domiciliada no CJ Hélio Vasconcelos, QD E14, nº 35, Maceió/AL, CEP 57075-090) pobre na forma da lei, conforme comprova declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE…

a fim de, garantir o individuo, à pretensão apreciada, em propiciando obediência processo prestação tutela jurisdicional aos princípios da tempestividade, celeridade e está voltado, dentre outros objetivos, efetividade. A instituição desse modelo constitucional de civil, garantir e concretizar o direito-garantia fundamental de acesso à Justiça. A tutela de urgência e da evidência, foco deste estudo, permeada quais, seguindo pelas esta linha constitucional-processual fundamentais, verdade é

10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…

de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. As competências em razão da função e em razão do território dos órgãos da Justiça do Trabalho…

homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. A propósito a ação de execução de sentença arbitral só pode ser postulada perante o poder judiciário, afinal,…