Modelo Petição Inicial Lesao

as linhas conclusivas do presente estudo, preocupando-se em estabelecer uma análise crítica da nova disciplina do recurso de agravo introduzida pela Lei nº 11.187/2205. 2 DAS ORIGENS DO RECURSO DE AGRAVO – UM BREVE HISTÓRICO 2.1 Considerações Iniciais A palavra “agravo” tem significado original no sentido de “ofensa”, “gravame”, tendo posteriormente assumido a conotação do próprio remédio recursal, entendendo-se que agravo seria o efeito do gravame, e não mais ele próprio,…

Código de Processo Civil, cominado com artigo 111 e 113, e ainda 306 e seguintes do mesmo codex, que tem como Impetrado o xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vereador, podendo ser encontrado na xxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, Estado xxxxx, em razão da lesão a direito líquido e certo do Impetrante, decorrente, pelos motivos aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito…

• Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato de particular, que lesiona ou ameaça de lesão o direito à liberdade. • • Terminologia própria - paciente: quem sofre o constrangimento - impetrante: quem pede a ordem. - impetrada: autoridade a quem se dirige o pedido - coator (autoridade coatora): quem exerce a coação - detentor:…

disciplina: o Direito Processual Coletivo. 2. A experiência brasileira em torno das ações coletivas, englobando a ação popular, desde 1934, é rica e vem servindo de inspiração até mesmo para outros países. Nesse sentido, forçosa é a menção ao Código Modelo de Processos Coletivos, editado pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, no ano de 2004, que foi elaborado com a participação de quatro professores brasileiros: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro…

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS .................................................. 10 AULAS 2 e 3 ................................................................................................................................... 24 RITO…

obstante a necessidade de comprovação da recusa no fornecimento das informações, o que dá ao HD a feição repressiva, não há veto a possibilidade de impetração preventiva do HD se houver justo receio (plausibilidade fático-jurídica) do cometimento de lesão a direito do impetrante protegido por esse writ constitucional, inclusive com a possibilidade de concessão de medida liminar. O HD protege direito personalíssimo do impetrante, por isso não serve para ter acesso a dados de terceiros,…

FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC Escritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC ____________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO GAMA – DF. ESILIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portador do RG nº 425 936 SSP/DF e no CPF sob o nº 116 737 291-34,…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

inibitória; já a segunda há apenas a tutela cautelar. No provimento liminar de natureza satisfativa, ao contrário da tutela de segurança, ocorre à antecipação do bem da vida ante a quase certeza do direito percebida pelo juiz em sua análise sumária inicial. Na tutela de segurança o que se tem na aferição do magistrado é mera aparência do direito, visando o provimento apenas assegurar, proteger o direito que será objeto de demanda cognitiva ou satisfativa, sem que haja antecipação do bem…

aos Poderes Executivo e Legislativo. Modelos clássicos de controle de constitucionalidade Historicamente, é possível identificar três grandes modelos de justiça constitucional: a) o modelo norte-americano, que se baseia na supremacia jurisdicional sobre todos os atos dos poderes constituídos, mediante controle difuso da constitucionalidade, com base nos casos concretos (judicial review), embora dependendo da existência de um Tribunal Supremo; b) o modelo austríaco, de inspiração…