Modelo Petição Inicial Lesao

mesmos, ou segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. pode haver petição inicial oral e reduzida a termo (atermação). não existe dissídio coletivo oral, sendo sempre escrita, oferecida com os seguintes requisitos: designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; os motivos do dissídio e as bases da conciliação. distribuída a petição inicial, não sendo o caso de arquivamento, é designada audiência de…

................................................................. 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção .....................................................................................................

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição…

comunicação de massa, restauração da auto-estima e da confiança dos movimentos organizados de baixo para cima. DIREITO PENAL MÁXIMO: modelo caracterizado pelo excesso de rigor. Qualquer tipo de infração penal deve ser punida severamente, com o objetivo de servir de exemplo à sociedade e buscando evitar que o agente possa cometer atos mais graves. GARANTISMO PENAL (ferrajoli) Modelo normativo de direito, que obedece a estrita legalidade, típico do Estado Democrático de Direito, voltado…

diversos instrumentos do controle administrativo, dentre eles, temos, por exemplo, os recursos administrativos que podem ser considerados manifestações do poder de autotutela, e em especial, no que diz respeito ao administrado, do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF/88). Os recursos administrativos em regra possuem efeito devolutivo, porém podem ter efeito suspensivo, quando a lei o prevê expressamente. O efeito suspensivo impede a fluência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE MANAUS ANA RIBEIRO SOUZA, brasileira, casada, modelo profissional, portadora da cédula de identidade RG n° 28347231-70 – SSP/AM e do CPF/MF n° 853.278.322-37, residente e domiciliada na cidade de Manaus capital do Estado do Amazonas, na Rua Alexandre Magno, 287 – Parque 10 de Novembro CEP 69054-723, por seu advogado assinado, inscrito na

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

pode ser realizado por qualquer magistrado, em um caso concreto. Quando uma pessoa, em função de uma pretensão resistida, deseja pleitear determinado direito, deve levar seu caso ao Poder Judiciário, protocolando, por meio de um advogado, uma petição inicial. Respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como instruindo-se o processo com as provas pertinentes, o magistrado profere uma decisão, na forma de sentença, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor…

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ ..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de…