Modelo Petição Inicial Lesao

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

§5º da Lei 8245/91) O locatário poderá entrar com a ação nos primeiros 6 meses, do ultimo ano do vencimento do contrato, sendo que caso seja aprovada a renovação, o locatário terá direito a renovar por igual prazo do ultimo contrato. Petição Inicial: Na petição inicial o locatário deverá colocar a razão para a continuidade do contrato. Defesa do locador (exceção de retomada): (Art.52, I e II da Lei 8245/91) Alegações de defesas, divide-se em gerais, (art. 72, I e III da Lei 8245/9), e…

expõe: I - DOS FATOS Em 01 de outubro de 2014, às 13h e15min aproximadamente, o ora Requerente trafegava com seu veículo marca xxxx, modelo xxxx, cor branca, xxxx, na Ruaxxxxx, no sentido Sul/Norte, Centro, nesta Cidade, quando do cruzamento da Rua xxxx, sofreu violentamente colisão frontal, pelo veículo marca xxxx, modelo xxxx, cor cinza, xxxx, ano/modelo xx, RENAVAM 00000000000, de propriedade e conduzido pelo ora Requerido, com manifesta imprudência, não obedecendo à…

requerimento do MPT na hipótese do §3º do art. 114 da CF/88, que trata de greve em serviços essenciais, com possibilidade de lesão aos interesses da coletividade. A FGV considerou na hipótese que o Ministério Público do Trabalho poderia requerer a instauração do dissídio, apesar da situação narrada (greve na reforma do estádio de futebol) não ser uma atividade essencial, que traga lesão à coletividade. A banca não alterou o gabarito, razão pela qual deve ser considerado que o MPT pode…

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cu'mpra efetivamente seu escopo maior. 2. "Não viola os artigos 1º e 6º da Lei n. 1.533/51 a decisão que,…

direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da…

do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Realmente, a tese é mais justa, diante do princípio da boa-fé. Em sede jurisprudencial a teoria da actio nata pode ser retirada do teor da Súmula 278 do mesmo STJ, que enuncia: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Do…

Prévia, nas empresas, grupos de empresas e nos sindicatos, sem caráter obrigatório, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A à 625-H e Lei 9.958, de 2000). O Brasil vem buscando superar seu arcaico modelo de relações de trabalho, caracterizado por forte intervenção do Estado e pela prevalência do direito individual sobre o coletivo. Para gerar e preservar empregos, busca também aperfeiçoar instituições que interferem no mercado de…

também aos direitos ou interesses individuais homogêneos, compreendidos como tais os oriundos da mesma fonte. Em conseqüência, inobstante o bem ambiental tenha feição de interesse ou direito difuso (art. 81, I CDC), se a ação para a reparação de uma lesão ao ecossistema for interposta por apenas um indivíduo, tal conduta não retira desse bem a sua índole tipicamente individual. Vislumbra-se, pois, nos artigos 81, § único, III e 91 do CDC a adoção das idéias do Direito norteamericano, ou…

de Estado, Mesas de Assembleias Legislativas e de Câmara Distrital e confederações ou entidades de classe de âmbito nacional – CR, art. 103, IV, V e IX). Todos os demais legitimados são universais. c) Procedimento da ADIn. Lei n. 9.868/1999 I. Petição inicial (art. 3º): fundamentos jurídicos, com indicação dos dispositivos atacados, e pedido específico; II. Informações (art. 6º): o relator pedirá informações à autoridade da qual emanou o ato normativo atacado (Presidente da República,…