Modelo Petição Inicial Lesao

operador do Direito tem de se adaptar as inovações. A Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 5º, inc.XXXV, preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as transformações da sociedade sem afetar a segurança jurídica. O processo virtual aumentou a realidade deste principio procurando…

seu advogado que esta subscreve, com suporte no art. 30 da Lei 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial, consoante as razões de fato e de direito a seguir articuladas. I. BREVE RESUMO DA INICIAL 1. Em síntese, foi proposta a presente ação em face da SEB do Brasil (Arno), por meio da qual a Autora alega ter adquirido em 02.11.2013, uma cafeteira da marca Arno, modelo Doce Gusto Piccolo, pelo valor de R$ 389,80 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta…

pressupostos necessários este direito e sua violação. Pela concepção de Muther, da ação nascem dois direitos, ambos de natureza pública: o direito do ofendido à tutela jurídica do Estado (dirigido contra o Estado) e o direito do Estado à eliminação da lesão, contra aquele que a praticou. Apesar de contestar com veemência algumas idéias do adversário, Windscheid acabou admitindo a existência de um direito de agir, exercível contra o Estado e outro contra o devedor, porém um pressuposto do…

O autor durante o período que ficou impossibilitado de realizar suas rendas complementares como percussionista e vocalista nos finais de semana. Em 2012, o Requerente trafegava pela rua quando foi violentamente abalroado pelo veículo marca ...., modelo ...., cor ...., placa ...., conduzido pelo motorista da ré. O Requerente, dada a gravidade dos ferimentos que sofreu, foi imediatamente encaminhado ao Hospital, onde realizou cirurgia de amputação da perna, passando um ano sem trabalhar…

Citação e Intimação Citação: Conforme definição legal “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC)). “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu” (artigo 214, caput, do Código de Processo Civil (CPC)). Intimação: Conforme definição legal “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”…

produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE –UNIVILLE DEPARTAMENTE DE DIREITO PETIÇÃO Joinville, 06 de agosto de 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA MODELO, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número expedida pela Secretaria de Segurança Pública, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliada…

Habeas Corpus, Administrativa 5.4 - Processamento 20 5.5 - Efeitos da Concessão do Habeas Corpus 20 6- Concessão de ofício 22 7- Habeas Corpus como instrumento em defesa dos Direitos Humanos 23 8- Conclusão 26 9- Anexos 27 9.1 - Modelo de Habeas Corpus 27 10 - Referências Bibliográficas 31 Transgressões Disciplinares e Prisão 19 2 RESUMO Este trabalho tem como finalidade a concretude dos Remédios Constitucionais, atentando especialmente para o Habeas Corpus…

Moderador (exercido pelo imperador) O mandato dos senadores era vitalício Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial) Modelo externo – monarquias europeias restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia…

preleciona José Roberto dos Santos Bedaque: Não se pode aceitar que alguém tenha que aguardar três, quatro, cinco às vezes dez anos, para obter, pela avia jurisdicional a satisfação do seu direito. Quem procura proteção estatal, ante a lesão ou ameaça de lesão ou ameaça a um interesse juridicamente assegurado no plano material, precisa de uma resposta, tempestiva, apta a devolver-lhe de forma mais ampla possível, a situação de vantagem a que faz jus. (BEDAQUE, 2009, p.15) Humberto…