Modelo Petição Inicial Lesao

praticar o dano; c) que este seja efeito direto ou indireto do ato ilegal ou arbitrário (O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, p.580). Assim, fica claro que o fator determinante para a propositura da ação popular, é a lesão dos bens protegidos por meio dela, pouco importando a intenção do ato que lhe deu incidência. A Lei de Ação Popular, nº 4.717, traz em seu art. 14, § 4º as consequência advindas com a ação popular que for julgada procedente. Ocasião em…

conta com todas as oportunidades de resistência à pretensão e, mesmo vencido na fase cognitiva, dispõe de várias possibilidades de oposição à execução, tudo a militar contra o demandante. Modernamente, porém, o legislador vem procurando construir um modelo que, sem sacrificar as garantias do contraditório e da ampla defesa, veja o processo também sob a óptica do demandante, de suas necessidades, de suas angústias e de suas aspirações. Sem a preocupação da definitividade de seus…

br/portal/autenticacao/ sob o número 1510979. Supremo Tribunal Federal 10 ADPF 101 / DF fundamento “nos arts. 102, § 1º, e 103, da Constituição da República, e no artigo 2º, inc. I, da Lei n. 9.882, de [3.12.99], (...) a fim de evitar e reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, representado por decisões judiciais que violam o mandamento constitucional previsto no art. 225 da Constituição” da República (fl. 2). 2. O Argüente sustenta que…

comparado, se busca inspiração em outros países, no caso da nossa CLT, a inspiração foi buscada na Itália, e lá nos tínhamos o facismo, o modelo italiano tinha a representação paritária, que tinha um representante de cada lado, e o juiz togado. E se comparecia a Junta de Conciliação e Julgamento, para que atendesse a este modelo trazido, foi o formato inicial da CLT e da justiça do trabalho no começo da sua criação. Os representantes das partes não precisavam de pré requisitos, era feito…

condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Desta forma, requer o peticionário lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos…

DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais…

- PETIÇÃO INICIAL – art. 282 e 283 - CITAÇÃO - Real: correio, mandado - Ficta: por hora certa, por edital – Curador Especial - RESPOSTA - Contestação: - defesa direta/indireta - defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes,…

......32 2.2.2 Prova Pericial na Ação Ordinária na Área Cível................................................32 2.2.2.1 Fases..............................................................................................................33 I - Petição inicial.........................................................................................................33 II – Citação.................................................................................................................33…

constante do Talião constituía um perigo para a sua própria sobrevivência e então passaram a admitir que os conflitos fossem decididos pelo chefe da tribo, surgindo então a primeira noção de Estado e Jurisdição. Assim sendo, desde os primórdios iniciais o Estado e a Jurisdição estão interligados. O exercício da Jurisdição é um exercício do Estado: é o Estado que exerce a Jurisdição. Nas sociedades civilizadas as atribuições do Estado formam os chamados poderes do Estado: O Poder…

artigo 285-A do CPC está a autorizar, por isso mesmo, um caso, até então inédito, de “improcedência liminar” do pedido do autor. O juiz, tão logo receba a petição inicial, tem condições de verificar que o autor não tem o direito que reclama ter e, por isso, à falta de qualquer peculiaridade ou especialidade do caso concreto, indefere a petição inicial com fundamento no art. 269, inciso I, por força do que lhe autoriza o art. 285-A. Assim, é possível que as alterações legislativas…