Modelo Petição Inicial Lesao

também os princípios éticos, de lealdade e boa- fé. Eles são verdadeiros deveres anexos que garantiriam a realização da ”boa administração”. Apesar de conceituar as expressões como sinônimas, Maria Sylvia destaca que a CF, quando quis mencionar a lesão à moralidade, falou em improbidade administrativa. (art. 37,§4º). Observa-se que a autora deixa, no entanto, uma indeterminação nesta conceituação: o que seria tal atuação “segundo princípios éticos, de lealdade, calcado na boa-fé?”…

armazenagem e no próprio trato, ou seja, no manuseio para conservar suas características peculiares, fato, inclusive, ressaltado pela perícia elaborada. Discorda da condenação baseada em defeito do produto, mesmo porque os autores confessaram na inicial que, no momento da compra, os materiais se encontravam em perfeitas condições. Acrescenta que as variações ocorridas nos tijolos decorreram de fatos posteriores à venda e à entrega pela apelante, podendo muito bem ter decorrido da forma…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

III, e de prequestionamento, é preciso que a matéria seja de repercussão geral – ou seja, deve possuir relevância jurídica, política, social ou econômica, indo além do direito individual ou pessoal das pessoas que litigam em determinado processo. Modelo de ROC, RESP e REX 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … Observação: a interposição será sempre endereçada ao presidente do tribunal onde foi proferida…

natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. DISSÍDIO COLETIVO E A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL O dissídio coletivo surgiu…

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

de uma petição inicial simplificada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário, indicando, apenas, o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação do executado. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial, sendo o valor da causa o da dívida constante da certidão, com os acréscimos legais. Deve-se instruir a petição inicial a certidão de dívida ativa (CDA) [3]. Estando em ordem a…

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR SENTENÇA I-Relatório Autora modelo famosa por ter um dos mais belos rosto do Brasil, ganha vida com ensaio fotográfico, para empresas de cosméticos nacional e internacional, no dia 14 de abril deste mesmo ano a autora decide viajar para São Paulo, motivo pelo qual iria no casamento de sua filha precisava se arrumar, pentear, lavar e pintar o cabelo, então decide procurar um dos melhores cabelereiro do Brasil, para que pintasse seus cabelos,…

dos indivíduos contra aos atos abusivos ou ilegais emanados do Poder Público. Até a sua criação, com a Constituição Brasileira de 1934, não havia um meio próprio que pudesse servir de instrumento para aqueles que se sentissem lesados ou ameaçados de lesão por ato proveniente de qualquer autoridade administrativa. Inicialmente, não havia um instituto capaz de proteger o indivíduo dos abusos de poder praticados pelo Estado. A evolução da sociedade brasileira impôs que se criasse um meio…

o processo de anulatória de testamento apenas foi distribuído em Maio de 2005, sendo que o de inventário foi distribuído em Junho de 2005, ou seja, um ano de diferença entre um e outro. Somente em 20.11.2009 os procuradores da autora apresentaram petição solicitando o desarquivamento do processo de inventário. O Juiz determinou, mais uma vez, que primeiramente viesse aos autos a certidão testamentária. Apenas em 11.03.2010 os procuradores apresentaram tal certidão testamentária, do…