Modelo Petição Inicial Lesao

território nacional. - Princípio da indeclinabilidade: O Estado Juiz não pode deixar de apreciar as lides que lhe são submetidas, desde que o pedido inicial observe as exigências legais. O juiz não pode deixar de dizer o direito, seja despachando ou sentenciando. O art. 5º. XXXV da CF diz que a lei não pode excluir a apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. - Princípio da inevitabilidade: As partes deverão se submeter à decisão proferida pelo juiz que o estado…

administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população…

A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme o modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional - que extrai a sua autoridade…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

Em 10 de Fevereiro de 2011, o requerente firmou junto ao requerido o contrato de Financiamento nr. 45999095-8, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para aquisição de um veículo marca TOYOTA, Modelo COROLLA, XLI, 1.6, VVT, cor CINZA, ano 2004, modelo 2005, GASOLINA, PLACA NFL-5517, chassi nr. 9BR53ZEC158525005, Renavan nr. 00843101970, para ser pago em 60 (Sessenta) parcelas iguais de R$ 594,60 (Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta Centavos), sendo a primeira

de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

.......... 91 Requisitos da petição inicial................................................................................................................. 91 Processo como meio ético de solução.............................................................................................. 92 Endereçam ento........................................................................................................................................94 Partes da petição inicial.............................

processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões…

um contrato de locação com o réu de forma viciosa, haja vista que o artigo 157 do código civil de 2002 prescreve que ocorre lesão quando a pessoa se obriga a prestação desproporcional em situações que se encontra sob premente necessidade. Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra, “Direto Civil Brasileiro, Volume 1”, 2010, Editora Saraiva, página 444, ressalta que: “A lesão compõe-se de dois elementos: objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas,…

obrigação assumida foi excessivamente onerada. Mediante ao exposto evidenciando-se a lesão ao negócio jurídico realizado entre autor em face da ré, deve ser anulado com base no art. 171, II, e o art. 178, I e II, ambos do Código Civil Brasileiro: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência…