Modelo Petição Inicial Lesao

instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. Desta forma, já de maneira inicial, podemos destacar que “[...] a ação popular, em nosso entender, se insere como o mais amplo instrumento de controle jurisdicional dos negócios e do tráfego do dinheiro público”. A ação popular se constitui em um dos mais…

Constituição. De acordo com o modelo adotado, o Judiciário é o responsável pela solução dos conflitos de interesses. A importância do Poder Judiciário é ressaltada principalmente pela adoção em nosso país do princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o qual “a lei nao excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. O princípio não significa apenas a concessão do direito de ingressar no Poder Judiciário solicitando que aprecie lesão ou ameaça, mas…

...........................................28 Ação civil pública .......................................................................29 Ação popular .............................................................................31 Direito de petição ......................................................................35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ...........................................................

30 3.1 Recurso de Apelação 32 3.2 Recurso de Agravo Retido 33 3.3 Embargos de declaração 33 3. 4 Recurso Ordinario 34 3.5 Agravo de instrumento 34 3.6 Celeridade Processual 37 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 43 APÊNDICE 45 INTRODUÇÃO Diante da lesão ou ameaça de lesão a um direito, o Poder judiciário apresenta-se como a alternativa mais recorrida pelos indivíduos para a solução de seis conflitos, em virtude da garantia constitucional do livre acesso a justiça, disposto no artigo 5º, inciso…

...........................................28 Ação civil pública .......................................................................29 Ação popular .............................................................................31 Direito de petição ......................................................................35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ...........................................................

14 Dos princípios da igualdade 15 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais 17 Do mandado de segurança 18 Habeas data 31 Mandado de injunção 32 Ação civil pública 33 Ação popular 35 Direito de petição 40 Habeas corpus 41 DO PODER LEGISLATIVO 42 Câmara dos deputados CF. ART. 45 43 Senado federal 43 Organização interna das casas do congresso 44 Funcionamento e atribuições 46 Funções legislativas : típicas e atípicas 47

surgiu de acordos entre o governante e o parlamento. Já, nas sociedades medievais, o constitucionalismo foi marcado pelas cartas e forais (pactos feitos entre a nobreza e os reis), sendo os mais importantes a Magna Carta de Liberdade, de 1215, a Petição de Direitos, de 1628 e a Carta de Direitos, de 1689. O constitucionalismo moderno, iniciado com as constituições Norte Americana e Francesa, acrescentam novos conteúdos aos textos constitucionais e proclamam o ápice das…

cinco pontos para cada questão); • são permitidas consultas a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário; • é vedada a utilização de obras que contenham formulários e modelos; • é considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superiora 6,0 (seis) inteiros, vedado o arredondamento; • o examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior. b) Segunda…

Prévia, nas empresas, grupos de empresas e nos sindicatos, sem caráter obrigatório, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A à 625-H e Lei 9.958, de 2000). O Brasil vem buscando superar seu arcaico modelo de relações de trabalho, caracterizado por forte intervenção do Estado e pela prevalência do direito individual sobre o coletivo. Para gerar e preservar empregos, busca também aperfeiçoar instituições que interferem no mercado de…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…