Modelo Petição Inicial Lesao

dai existir, também a previsão que caberá ao juiz determinar outras medidas provisórias, além das específicas, desde que julgadas adequadas, sempre que houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão de grave e difícil reparação (BRASIL, art. 798 da lei 5.869 de 1973). O poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-Juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, ou seja, aquelas não…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

CNPJ sob o nº 09.459.834/0001-37 com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rodovia Anchieta Km 33, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor, em janeiro de 2013, adquiriu da Ré o veículo IDEA ADVENTURE modelo 2013 de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade de Curitiba, estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2013, enquanto trafegava pela rodovia BR 101, o Autor foi obrigado a frear para não colidir em um

EFEITO SUSPENSIVO TEM QUE COMPROVAR : 1- RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO 2- RISCO DA LESÃO B- A DECISÃO PODE SER NEGATIVA, DE CONTEÚDO NEGATIVO, VC PEDE E O JUIZ REJEITA NÃO ACOLHE, INDEFERE SEU PEDIDO: EX: DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA.NESTE CASO REQUERER TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.ART. 273 CPC. OS DOIS REQUISITOS BÁSICOS DA TUTELA ANTECIPADA PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E A URGÊNCIA . V- FORMA DO AGRAVO- MODELO DE PEÇA 1- INTERPOSIÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2-…

da causa de R$_______ (por extenso), para efeitos fiscais. Termos em que pede e espera deferimento (LOCAL) (DIA) de (MÊS) de (ANO) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA sumário Cabimento; Legitimidade; petição inicial e pedidos cumulativos; procedimento; o caso; modelo. Cabimento Dispositivo Legal CPC – art. 934 a 940. O direito de construir1 não é absoluto e ilimitado. O seu exercício condiciona-se às restrições contidas nas normas administrativas e no direito de…

corpus não poderá ser utilizado para a correção inidônea que não implique coação a liberdade de ir, permanecer e vir. Na defesa da liberdade de locomoção, cabe ao Poder Judiciário considerar ato de constrangimento que não tenha sido apontado em petição inicial. Da mesma forma, pode atuar no tocante à extensão da ordem, deferindo-a aquém ou além do que pleiteado. 1.4 NATUREZA JURÍDICA O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial,…

2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da execução – art. 9º e incisos; 12 –…

guias/direcionamentos e não são absolutos, havendo conflitos entre eles. 13.02.14 Expansividade do modelo Constitucional no sentido de ser uma característica de norma constitucional para produção de normas. Esta expansividade pode ser cumprida de modos distintos, variáveis. O modelo não chega a uma determinação exclusivista, então há possibilidade de variação procedimental. A própria ideia de atendimento do modelo constitucional faz com que seja necessária a variação procedimental.…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Através desse modelo de controle, é possível alcançar a invalidação da lei incompatível para firmar a segurança das relações jurídicas. Nela não se discuti nenhum interesse subjetivo, por não haver partes (autor e réu) envolvidas no processo. Logo, ao…