Modelo Pedido Reconsideração

com o mesmo objeto, acarreta a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (Ato Declaratório Normativo 03, de 14 de fevereiro de 1996). - Pedido de Reconsideração Da decisão de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) não cabe pedido de reconsideração. - Quem Pode Requerer Se Pessoa Física: a) O próprio contribuinte pessoa física ou procurador legalmente habilitado. b) No caso de falecido: Com bens a inventariar: o…

funcionalidades destacamos: a) possibilitar a inscrição da entidade através da internet pela entidade ou CMAS, CNAS, CAS-DF e CEAS; No momento, essa inscrição da entidade só pode ser feito pelo CNAS b) possibilitar o pedido e emissão de registro e certificado para a entidade; c) possibilitar o pedido e emissão de outros documentos e serviços assim como a visualização de relatórios; A visualização e emissão de relatórios ainda passam por ajustes e, no momento, só é possível pelo…

das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; XI - promover e efetuar estudos, reuniões e…

da a criação da CPI para apurar os fatos da ligação da Rede Globo com o Grupo Time-Life, assinado por 141 deputados. O pedido feito por Eurico de Oliveira, deputado, quase se fecha contra a criação da CPI, pelo fato de que muitos deputados estavam com receio de colocar a assinatura, ou preferiam riscar a assinatura do que enfrentar às pressões que iriam sofrer. Depois desse pedido Eurico passou a ser duramente criticado em “O Globo”. - 40 dias após CONTEL pedir documentos, não se tinha…

Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal; IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos; V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas; Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 11 VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas…

aos próprios entes beneficiados. No tocante ao requerimento de ressarcimento de custas e valores estipulados acima, os pedidos em tela podem ou não utilizar o modelo orientador fornecido pelo DEGAR, que se encontra disponível aos usuários no Departamento de Gestão da Arrecadação ou na internet. Caso o usuário não preencha o modelo disponibilizado pelo DEGAR, o pedido apresentado deve conter os seguintes dados, essenciais para o processamento do ressarcimento: (a) nome completo…

aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento…

organização de eventos jurídicos; u) participação em programas de assistência jurídica, desde que não configurem estágio; v) participação em intercâmbio ou convênio cultural; x) assistência à audiência, desde que não constitua atividade do Escritório Modelo; z) participação em grupos de pesquisa da graduação da UERJ, desde que não esteja inscrito na disciplina. § 1º A relação das atividades complementares previstas no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante proposta da…

Um filho legítimo do Estado de Direito, um Direito só concebível a partir do Estado de Direito: o Direito que instrumenta, que arma o administrado, para defender-se contra os perigos do uso desatado do Poder. O Estado de Direito é exatamente um modelo de organização social que absorve para o mundo das normas, para o mundo jurídico, uma concepção política e a traduz em preceitos concebidos para a montagem de um esquema de controle do Poder. VII – O regime jurídico-administrativo Só se…

1º/2º 3º/6º 7º/9º 10/13 14/15 16/20 21/22 23/33 34/46 47/50 51 52/57 58/63 64/69 70/74 1 1 2 3 4 5 6 6 9 13 14 16 18 19 21 ANEXOS: I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES II - MODELO DE NOTA DE PUNIÇÃO III - QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS IV - INSTRUÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES V - MODELO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR VI - FICHA DISCIPLINAR INDIVIDUAL DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Aprova o…