Modelo Pedido Reconsideração

AIM....................................................................................................7 MODELO AIM...................................................................................8 NAT...................................................................................................9 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ............................................10 MODELO DE REQUERIMENTO AUXILIO DOENÇA E…

Art. 16. O ente federado que discordar do indeferimento do pedido de reconhecimento deverá apresentar à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, recurso administrativo apontando as divergências, suas razões e justificativas. § 1º O pedido de reconsideração do ato de indeferimento deve ser fundamentado, indicando a legislação e as provas que amparam seus argumentos. § 2º Da decisão proferida no pedido de reconsideração constante do parágrafo anterior, caberá recurso…

conhecida em seu ramo de atividades nos termos do art.6o bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade ou registrada no Brasil. Essa proteção alcança também as marcas de serviço. Por outro lado, o INPI poderá deferir de oficio qualquer pedido de registro de marca, suscetível de reproduzir ou imitar, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida. As marcas de defesa ou de reserva estão previstas em certas legislações. As de defesa protegem marca já…

objetivos propostos sejam alcançados; c. delegar atribuições aos membros da CIPA; d. promover o relacionamento da CIPA com o SESMT, quando houver; e. divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento; f. encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA; g. constituir a comissão eleitoral. 5.22 O Secretário da CIPA terá por atribuição: a. acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos…

constituem exceções. A administração procura simplesmente vantagem econômica, uma vez que o objeto é de rotina, a técnica é uniforme, e a qualidade é conhecida ou padronizada. Segundo Meirelles (2007) nesse tipo de concorrência, desde que satisfaça ao pedido do edital, nenhum outro fator será levado em conta para julgamento, além do menor preço. Basta que o objeto atenda satisfatoriamente as finalidades administrativas previstas no edital e ofereça vantagem de preço, não interessa à…

nexo de causalidade entre a investigação em curso, os suspeitos e o pedido de assistência formulado – se já houver denúncia oferecida, deverá ser utilizada como base para a descrição; 7) Transcrição dos dispositivos legais: Referência e cópia literal e integral dos dispositivos legais previstos em legislação esparsa, infraconstitucional ou constitucional nos quais estejam supostamente incursos os suspeitos ou que embasem o pedido de oitiva de testemunhas, se for este o caso. Finalidade:…

(denúncia de ilegalidade ou abuso de poder perante a Administração), reclamação administrativa (manifestação de discordância em razão de atuação administrativa que atingiu direito do particular), recurso hierárquico próprio e impróprio, pedido de revisão e pedido de reconsideração. 4 Controle Legislativo ou Parlamentar Trata-se de controle realizado pelo Poder Legislativo correspondente a cada ente da Federeação, como a Câmara dos Deputados e Senado Federal em relação à União…

04/08/2010 04/08/2010 13:49 - Impressão 1 de 1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PrepararImpressao/printNS.asp?End... Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes Pedido de Reconsideração Da decisão de primeira instância (Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil) não cabe pedido de reconsideração. © Todos os direitos reservados à Secretaria da Receita Federal - 04/08/2010 04/08/2010 13:50 - Impressão 1 de 1…

parte deverá fazer novo pedido e recolher novamente as taxas. Se o interessado não se conformar com a exigência, poderá interpor pedido de reconsideração, em 30 dias, interrompendo o prazo para sanar o vício. Mantida a decisão, será possível interpor recurso ao plenário e, na sequência, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Se insanável o vício constatado, será o arquivamento indeferido podendo, o interessado, apresentar pedido de reconsideração e…

a parte queira ouvir 80 testemunhas. Pode a Administração indeferir esse número? Recusar esse pedido? No processo civil e no processo penal, há um número restrito de testemunhas. Aqui, na ausência legislativa, a parte pediu 80 testemunhas. É possível indeferir esse pedido? O direito à produção de provas, existe, mas não é absoluto. O que significa, portanto, dizer que se a prova for exagerada, se o pedido for desproporcional, a administração pode indeferir. A parte tem que ter direito à…