Modelo Pedido Reconsideração

nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; XI - promover e efetuar estudos, reuniões…

Penalidades 49 Seção I - Da Competência para Aplicação das Penas Seção II - Das Penas Disciplinares Seção III - Da Reabilitação 51 51 52 Das Nulidades Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Do Processo de Revisão Do Processo de Abandono de Cargo Da Prova Da Atuação da Defesa Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Dos Registros Especiais nos Termos de Audiência…

necessidade de atualização do Regimento Geral. Art. 3° O CAU/BR adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Regimento Geral: I - revisão e aprovação dos modelos dos atos administrativos normativos previstos no Regimento Geral; II - reformulação dos atos administrativos normativos que contrariarem as disposições do Regimento Geral; e III - aprovação de outros atos administrativos…

necessidade de atualização do Regimento Geral. Art. 3° O CAU/BR adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Regimento Geral: I - revisão e aprovação dos modelos dos atos administrativos normativos (e manutenção deles) previstos no Regimento Geral; II - reformulação dos atos administrativos normativos que contrariarem as disposições do Regimento Geral; e III - aprovação de outros atos…

- Modelo de ação de busca e apreensão de criança que se encontra irregularmente sob a guarda de fato de casal não cadastrado para adoção1 Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de XXXXX O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça ao final assinado(a), no uso de suas atribuições e com fulcro nos arts. 39 e ss., 50, 201, incisos II e IV, além do §2° do mesmo artigo, todos da Lei nº 8.069/90 ‑ Estatuto da…

no Edital; e • Concluído o preenchimento, envie a proposta para análise do MinC. 17 Há algum outro meio para fazer a inscrição? Não. Os pedidos enviados por correios, fac-­‐ símile ou qualquer outro meio que não seja o SALICWEB serão desconsiderados. 18 Como posso acompanhar a situação da

que é agravante Banco ABN AMRO Real S/A e agravado Valdir Grabner: ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. I - RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Banco ABN AMRO Real S/A contra decisão do Juiz de Direito da comarca de Jaraguá do Sul, que, na ação de busca e apreensão ajuizada contra Valdir Grabner, postergou a apreciação da liminar para…

(dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da primeira sessão pública deste Pregão, qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o presente Edital, através de razões escritas endereçadas à Comissão de Licitação. 4.1.1 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações poderão ser encaminhados através do e-mail: , do fax: (00) ou protocolados junto à Comissão de Licitação no seguinte endereço: . Em qualquer dos casos, o termo final do prazo será às 18:00h (dezoito…

Enunciado do TST nº 230 dispõe: "É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. " 5. Reconsideração É facultado às partes reconsiderar o aviso prévio, cancelando-o antes de seu termo. Entretanto, à outra parte é facultado aceitar o não a reconsideração. Se esta for aceita, ou continuando normalmente a prestação de trabalho depois de expirado o prazo, o contrato permanecerá em vigor, como se o aviso…

profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos…