Modelo Pedido Reconsideração

Comentários dos itens da NR 5. 3. Portaria/SSST Nº 9, de 23 de fevereiro de 1999, comentada. 4. Portaria/MTE Nº 82, de 23 de fevereiro de 1999. 5. Áreas profissionais e suas atribições 6. Modelos de documentos para implantação de Cipa 7. Modelo e Ata de Instalação e Posse da Comissão Interna de Acidentes –CIPA 8. Modelo de Ata da Reunião Ordinária Mensal ________________________________________________________________________________________________ 3 Portaria Nº 08 de 23 de…

necessidade de atualização do Regimento Geral. Art. 3° O CAU/BR adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Regimento Geral: I - revisão e aprovação dos modelos dos atos administrativos normativos previstos no Regimento Geral; II - reformulação dos atos administrativos normativos que contrariarem as disposições do Regimento Geral; e III - aprovação de outros atos administrativos…

Este princípio evita o abuso do administrador, tem como objetivo afastar a arbitrariedade na administração. São desdobramentos deste princípio os princípios: a) Ampla defesa; b) Contraditório. Este processo tem que ser um processo conforme o modelo constitucional, que significa; os processos administrativos e judiciais devem ter contraditório, ampla defesa e os recursos cabíveis.  O que significa contraditório? Para o direito administrativo estes princípios são todos novos,…

Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos…

ficha de informações sobre situação da segurança na empresa e atividades da CIPA e enviar para o Ministério do Trabalho. Preencher ficha de análise de acidentes. Deve ser enviada cópia de ambas as fichas ao departamento de segurança da empresa. O modelo destas fichas pode ser encontrado em qualquer DRT. Elaborar anualmente o Mapa de Riscos da empresa. CIPA Atribuições do Presidente da CIPA... a) Convocar os membros para as reuniões da CIPA. b) Coordenar as reuniões da…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 sumário INTRODUÇÃO Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a Sociedade e claro, uma interferência na liberdade e na propriedade do indivíduo. A esse crescimento da interferência estatal,…

requerimento para classificação prévia, devidamente instruído e atribuir a correspondente classificação indicativa. Parágrafo único. Se a análise do pedido ou da obra audiovisual apresentada para classificação exigir recursos não disponíveis no âmbito do DEJUS/MJ, deverá o requerente disponibilizar os recursos necessários para a análise do pedido. Art. 8º Para análise e atribuição de classificação indicativa, o interessado deverá protocolar o requerimento no Departamento de…

disciplinar. Parágrafo Único- São recursos disciplinares: 1) a reconsideração de ato; 2) a queixa; 3) a representação. Reconsideração de Ato Art 57 - Reconsideração de ato- é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o Policial Militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. §1º- O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado…

condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro, através do órgão regional…

Superior Instância referente à decisão que indeferiu as Benesses da Graça. Portanto, o Requerente vem à presença de sua Excelência em juízo de retratação, requerer a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão, para que sejam concedidos as Benesses da Graça. Informa que o agravo interposto foi instruído com as seguintes peças dos autos: Para instruir o pedido, anexa as seguintes peças processuais: OBRIGATÓRIAS: Doc. 01 Decisão agravada, fl. 114 Doc. 02 Certidão de intimação da decisão agravada.…