Modelo Pedido Reconsideração

termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não se afigurando possível fazê-lo em momento posterior, sem a demonstração de justa causa plausível. [...] 3. Não trazendo a Apelante/ora Agravante nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão que negou seguimento ao seu apelo, deve ser desprovido o agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 402981-78.2009.8.09.0006 (200994029810), 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Francisco…

seus pedidos indeferidos na análise de mérito poderão solicitar reconsideração do parecer emitido, no prazo de até 5 dias úteis da data de divulgação do resultado, quando deverão encaminhar o recurso a CAPES devidamente assinado, e anexá-lo ao seu processo eletrônico. A comunicação será realizada, exclusivamente por e-mail e a CAPES não se responsabiliza por falhas decorrentes da transmissão de dados ou por atrasos no recebimento da correspondência eletrônica. O pedido de…

implantação da Segurança do trabalho no Brasil.  Em empresas estrangeiras que prestavam serviço no Brasil já existiam CIPA como as de geração e distribuição de energia elétrica, Light and Power, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e então, adotando esse modelo nasceu a CIPA no Brasil.  Em 1953, a Portaria Nº 155, que regulamentou as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de fato. Conceitos da CIPA  Comissão: Grupo de pessoas conjuntamente encarregadas de tratar de um…

rocessamento do pedido de visto; (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) § 4o A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido. …

Contratadas e Disposições Finais Uso do PDCA na CIPA Uso do 5W2H para o Plano de Ação na CIPA Mapa de Risco Anexo - QUADRO I - Dimensionamento de CIPA Anexo - QUADRO II - Agrupamento pelo CNAE Anexo - QUADRO III - CNAE com o Dimensionamento de CIPA Anexo - Modelos de Documentos CIPA - O que é e suas atribuições legais A Norma Regulamentadora 5, cujo título é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas em organizar e…

Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm 5/24 19/3/2014 L6815 forma definida em Regulamento. Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 42. O…

officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação…

que nao identifica a uma competencia dos Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis: A) Criar sub-regioes, em divisoes territoriais que tenham um numero minimo de Corretores de Imoveis nele inscrito; B) Eleger sua diretoria; C) Decidir sobre os pedidos de inscricao de Corretores de Imoveis pessoas fisicas e de pessoas juridicas; D) Expedir carteiras profissionais e certificados de inscricoes; E) Baixar resolucoes, no ambito de sua competencia. 14. Relativamente ao COFECI, aponte a…

não identifica a uma competência dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis: A) Criar sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis nele inscrito; B) Eleger sua diretoria; C) Decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis pessoas físicas e de pessoas jurídicas; D) Expedir carteiras profissionais e certificados de inscrições; E) Baixar resoluções, no âmbito de sua competência. 14. Relativamente ao COFECI, aponte a…

officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a…