Modelo Pedido Reconsideração

(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos…

Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. Art. 41. A transformação de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficará sem efeito, se não for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos

o ciclo de sua cadeia produtiva, 3 com vistas a obter sustentabilidade econômica, cultural ambiental e social. Candidaturas que proponham ou que trabalhem com novas formas de associativismo ou cooperativismo, com trabalhos colaborativos, com modelos inovadores de negócios, bem como com o desenvolvimento de novas formas de tecnologia social. Setores criativos são aqueles cujas atividades produtivas tenham como processo principal um ato criativo gerador de valor simbólico e que resulte…

condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro, através do órgão regional do…

responsável pela convocação das eleições para a CIPA. Protocole junto ao sindicato da categoria majoritária de sua empresa um comunicado informando o processo de eleição para a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidente. (Mínimo de 60 dias) Modelo de documento para comunicação ao sindicato. (02 vias) 02 Etapas 02: Criação da CE - Comissão Eleitoral Nessa etapa, a CIPA com gestão em curso e através do presidente e vice-presidente em conjunto com os demais membros…

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…

Chocolates Garoto a um concorrente que tivesse participação inferior a 20% no mercado relevante. As partes peticionaram junto ao CADE requerendo reconsideração da decisão, o que o CADE negou em 3 de fevereiro de 2005. As empresas recorreram novamente ao CADE, propondo alienações parciais de produção e marca. O CADE, mais uma vez rejeitou o pedido de reconsideração, em 27 de abril de 2005. Assim, a Nestlé ajuizou perante o Poder Judiciário ação para rever a decisão do CADE, tendo…

COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I – deliberar originariamente sobre: a) parecer prévio relativo às contas que o Governador do Estado prestará anualmente à Assembleia Legislativa; b) pedido de informação ou solicitação feitos pela Assembleia Legislativa ou suas Comissões; c) incidentes de inconstitucionalidade; d) homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas aos Municípios, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)…

forma impressa, que deverão ser entregues, via protocolo, e endereçada aos Núcleos de Pesquisa e Pós – graduação ou setor equivalente dos campi até o dia 26 de fevereiro de 2013, são: a) Memorando de encaminhamento da documentação exigida conforme modelo disponível no ANEXO I deste edital. b) Comprovante de Inscrição gerado pelo sistema, após preenchimento e envio do projeto, obtido a partir do endereço eletrônico de inscrição; c) Declaração Negativa de Vinculo Empregatício (ANEXO…

residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento; i) honorário de ensino, observado o disposto em regulamento; j) a promoção; l) a transferência, a pedido, para a reserva remunerada; m) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; n) a exoneração a pedido; o) adicional de férias correspondente a um terço da remuneração percebida; p) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e…