Modelo Pedido Reconsideração

da redistribuição, da requisição, da cessão, ou no exercício provisório. Tais institutos estarão sendo tratados nos respectivos artigos, mas podemos adiantar seus conceitos básicos: - REMOÇÃO (art. 36): Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. - REDISTRIBUIÇÃO (art. 37): Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade

por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.3.8. Os candidatos portadores de deficiência deverão encaminhar também, o laudo médico, conforme prevê os subitens 4.3 e 4.5, até o dia 15 de dezembro de 2009. (Ver modelo de laudo no Anexo 3). 3.3.9 O candidato, ao inscrever-se, deve optar por uma das Microrregiões, constantes no Anexo 1 deste Edital. 3.3.10. O candidato portador de deficiência, ao inscrever-se, deve optar por uma das Microrregiões com…

por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.3.8. Os candidatos portadores de deficiência deverão encaminhar também, o laudo médico, conforme prevê os subitens 4.3 e 4.5, até o dia 15 de dezembro de 2009. (Ver modelo de laudo no Anexo 3). 3.3.9 O candidato, ao inscrever-se, deve optar por uma das Microrregiões, constantes no Anexo 1 deste Edital. 3.3.10. O candidato portador de deficiência, ao inscrever-se, deve optar por uma das Microrregiões com…

considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de a inscrição não ser processada e recebida. g) Aqueles que declararem na “inscrição on-line” ser Pessoa com Deficiência deverão encaminhar via sedex o respectivo LAUDO MÉDICO constando o CID, bem como o pedido de condição especial para a prova, caso necessite, até o último dia de inscrição na via original ou cópia reprográfica autenticada, para CONSESP, situada na Rua Maceió, 68 – Bairro Metrópole - CEP 17900-000 – Dracena – SP.…

suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Regional e dos servidores de sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos juízes eleitorais; e) os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça do Estado por crime 14 Regimento Interno do Tribunal – Resolução/TRE nº 170, de 18.12.1997 comum…

Chofi, nº 63, bairro Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78040-085 (doc. 02), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e Lei n.º 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS por violação de seu direito líquido e certo em função de ato praticado pelo ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, com endereço na…

deverão ser originais e apresentar as informações de forma legível: a) Cédula de Identidade (RG); b) Carteira de Identidade fornecida pelo órgão de sua categoria profissional ou Conselho Regional de Classe; c) Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com fotografia) que contenha o número da Cédula de Identidade (RG); d) Carteira expedida pelos Comandos Militares; e) Carteira expedida pelo Corpo de Bombeiro Militar; f) Passaporte brasileiro; g) Carteira de Trabalho; h)…

ou parcial da sentença impugnada, ou mesmo sua invalidação[3].” Desta forma a apelação é o exercício hábil do princípio do Duplo Grau de Jurisdição, consistente na devolução da demanda ao judiciário com o escopo de adquirir revisão e eventual reconsideração da decisão, agora em instância superior e colegiada. Dos efeitos do recurso de apelação, destaca-se como principal, e evidentemente almejado pela apelação, o impedimento da coisa julgada. Como já foi dito, pela nova disciplina…

pública cometida por servidor. O processo administrativo disciplinar deve garantir a ampla defesa e o contraditório, pois irá impor sanção a funcionário ou administrado, que dirá respeito a determinado fato. A administração pública pode impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade, em sua estrutura interna, na execução e prestação dos serviços públicos. Nesse objetivo, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto…

quando resultantes de ato normativo da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, subordinada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 5.4 Dos recursos 5.4.1 Em todos os processos serão asseguradas ampla defesa e contraditório através de pedido de Parecer Técnico a colegiado em segunda e terceira instâncias, além do recurso inicial diretamente à chefia da unidade responsável pela execução ou disponibilização dos serviços. 5.4.2 O processo recursal de Parecer Técnico nas…