Modelo Pedido Reconsideração

nº 9.666, 28.8.1946) § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946) Quadro de Horário CLT, Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de…

MODELO DE CARTA PARA SOLICITAÇÃO DO REGISTRO Ilmo. Sr. Presidente da FACIAP Prezado Presidente, A Associação Comercial e Industrial de .........................., estabelecida neste município de .................................., Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº..........................., vem através do presente solicitar sua filiação junto a Federação das Associações Comerciais, e Empresariais do Paraná - FACIAP e para tal está encaminhando, em anexo, a documentação. No aguardo,

precatório. Alargamento de vias públicas e quando se dá por zona, o bem se adere ao patrimônio público. Desapropriação por zona: Revenda – venda em razão da desapropriação. Não adianta esses bens permanecerem no patrimônio público. Ex. bairro modelo, zoneamento de indústrias. Pode doar também para que ali se instale uma indústria. Desapropriação indireta: se inicia pela fase da execução e não pela declaração (mto comum, por utilidade pública na zona não residencial para construir…

Administração Tributária. § 1º Independentemente do disposto no caput deste artigo, o sistema da NFS-e, disponibilizará aplicativo na modalidade off-line para geração do RPS. § 2º O prestador de serviço que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, autorizada pela Secretaria da Fazenda Estadual, com operações mercantis e de prestação de serviços, simultaneamente ou não, poderá utilizar este documento fiscal como RPS. § 3º O prestador de serviço que emitir o Cupom Fiscal…

aparecer), ofensivos ou declarativos, estes correspondendo aos nossos embargos de declaração, e os dois primeiros aos infringentes. Intensificou-se o uso “depois que os tribunais de apelação deixaram de ser de ambulatórios”, ensejando aos juízes a reconsideração de suas decisões. Hoje, usamos o vocábulo embargos para designar recurso ou defesa. Entre os de defesa encontram-se os embargos de terceiro, objeto desse trabalho. 2. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a…

subseqüente ao final das cruzadas) é marcado pela retomada do comércio com o Oriente e, conforme Michael Tigar e Madeleine Levy, em O DIREITO E A ASCENSÃO DO CAPITALISMO, constituiu-se no marco inicial no estabelecimento de uma Nova Ordem, de um novo modelo de sociedade. Quando dizemos: “Retomada do comércio com o Oriente” estamos nos referindo, realisticamente, àqueles indivíduos que se dedicam à atividade de adquirir bens originários do oriente e os distribuir pelos inúmeros…

e matérias que não podem ser delegadas estão no art. 13 e quem delegou o ato pode revogado (art.14). Avocação é o ato de chamar para si a competência 15. Art. 11 ao 17 da lei 9784/99 Obs. Ler sobre mandado de segurança. Quem é o sujeito passivo, o pedido Habilitação e Licitação Habilitação é o cumprimento das normas legais que prescrevem e os editais de licitação complementam. O rol do art. 27 é legal, o edital de licitação pode ditar novas porem devem seguir…

Aplicação de restauro de bens tombados e indiscutível valor histórico e cultural do povo, tendo o pedido juridicamente possível. Assim, foram pactuados os termos, acordos e termos aditivos para a viabilidade do pedido. Porém o início das obras pretendidas nesta ação civil, por uma das co-rés; implica em reconhecimento tácito tanto a viabilidade material do pedido, quanto da possibilidade jurídica do mesmo, determinando o não conhecimento do recurso da co-ré nesta parte.

provimento e vacância dos cargos públicos. 60 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 63 Organização Administrativa. Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar n.º 73, de…

aquisição da propriedade imobiliária fundada na posse prolongada porque, representado por advogado e mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos, apresentará o pedido ao registro de imóveis em cuja circunscrição esteja localizado o imóvel usucapiendo, onde será protocolado, autuado e tomadas todas as providências necessárias ao reconhecimento da posse aquisitiva da propriedade imobiliária e seu…