Regimento Geral - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

REGIMENTO GERAL CAU/BR
Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento
Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.
Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de
Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes.
Art. 28. Compete ao CAU/BR
II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;

Art. 2° A critério do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para verificar a necessidade de atualização do Regimento Geral.
Art. 3° O CAU/BR adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Regimento Geral:
I - revisão e aprovação dos modelos dos atos administrativos normativos (e manutenção deles) previstos no Regimento Geral;
II - reformulação dos atos administrativos normativos que contrariarem as disposições do
Regimento Geral; e
III - aprovação de outros atos administrativos normativos que se façam necessários para o pleno cumprimento do Regimento Geral.
ANEXO
Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é autarquia federal uniprofissional dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criado para cumprir sua finalidade de instância superior de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão, visando a melhoria da qualidade de vida, a defesa do meio ambiente e a preservação do patrimônio