Modelo Pedido Reconsideração

Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso. 2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá ojulgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código deProcesso Civil. 3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de…

especialmente quanto à sigla do órgão expedidor. Art.20 - Os atos de nomeação ou exoneração de cargo em comissão ou efetivo e de designação ou dispensa de função gratificada obedecerão a modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração. Art.21 - Os atos a que se refere o art. 3º deste Decreto obedecerão a modelos aprovados pelo Gabinete do Prefeito e não conterão matérias que não sejam entre si conexas. Capítulo III Do Recebimento de Documentos no Âmbito da…

administrativos, disciplinadas por legislação esparsa, que estabelece normas concernentes a prazo, procedimento, competência e outros requisitos a serem observados pelos peticionários. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos hierárquicos próprios e impróprios e da revisão. Como a legislação é esparsa, as normas sobre recursos tem que ser encontradas conforme o assunto de que se trate. Mas a inexistência de normas…

nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; XI - promover e efetuar estudos, reuniões…

nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; XI - promover e efetuar estudos, reuniões…

instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes; e admite a possibilidade de serem formulados em um único requerimento pedidos iguais de uma pluralidade de interessados, salvo preceito legal…

das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais; X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; XI - promover e efetuar estudos, reuniões e…

poderão apresentar Pedido de Reconsideração ao Conselho, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão e, em 2ª instância, recurso ao Governador do Estado. § 1º - O Pedido de Reconsideração ou o Recurso ao Governador serão protocolados na Secretaria Executiva do Conselho. § 2º - O Pedido de Reconsideração ou o Recurso deverão ser decididos, em até 15 (quinze) dias úteis. § 3º - O Conselho, em 3 (três) dias úteis, poderá rever a sua decisão no Pedido de…

.........................7 5. Levantamento de Honorários.......................................................................8 6. Algumas Particularidades............................................................................9 7. Modelos de Petição...................................................................................10 8. Honorários de Assistente Técnico...............................................................12 9. Quando em Função Extrajudicial..........

concessão será feita mediante requerimento do interessado, instruído, quando possível, com documento passado por autoridade policial do município de sua residência, comprovando o seu bom comportamento, como civil, nos dois últimos anos que antecederam o pedido; III - a reabilitação ex officio poderá ser determinada pela autoridade relacionada no inciso I do art. 10, deste Regulamento, ou ser proposta, independentemente de prazo, por qualquer outra autoridade com atribuição para…