Modelo Pedido Reconsideração

avaliação médico-pericial. Caso o segurado não concorde com a conclusão da perícia médica, pode solicitar um Pedido de Reconsideração (PR). O novo exame será realizado por outro perito médico do INSS. No caso do auxílio-doença, o perito médico determina a duração do benefício. O segurado que não se considerar em condições de retornar ao trabalho, ao final do prazo determinado, poderá requerer um Pedido de Prorrogação (PP), a partir de 15 dias antes da data prevista para o término do…

cruzeiros), equivalente a R$ 400,00, em 2003. O valor total dos prêmios a serem distribuídos pela empresa autorizada não poderá exceder, em cada mês, a 5% da média mensal da receita operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os do plano de operação, desde que não superior a 500 vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 3º do Decreto nº 70.951/72). Somente poderão ser distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção…

posse dos representantes da CIPA deverá ocorrer no primeiro dia útil após o término da última gestão. A Empresa deverá protocolizar, em até dez dias, junto a DRT, as cópias das Atas de Eleição e de Posse e Calendário Anual de Reuniões Ordinárias – modelos de requerimento à DRT, Ata de Eleição , Ata de Posse e Calendário Anual de Reuniões Ordinárias. 5. ATRIBUIÇÕES A CIPA tem as seguintes responsabilidades:  Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de…

CAPÍTULO II - Cancelamento de registros e punições 57/63 CAPÍTULO III - Das recompensas 64/70 TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 71/77 TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 78 ANEXO I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES ANEXO II - MODELO DE NOTA DE PUNIÇÃO ANEXO III - QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º. O Regulamento Disciplinar do Exército tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e…

instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes; e admite a possibilidade de serem formulados em um único requerimento pedidos iguais de uma pluralidade de interessados, salvo preceito legal…

MODELO DE RECURSO DADOS INICIAIS Destinatário: Conselho Federal de Contabilidade (o recurso deve ser endereçado ao CFC e encaminhado ao CRC do Estado que comunicou a decisão de primeira instância.) Processo nº (nº do processo) Recorrente: (autuado ou empresa contra o qual foi aberto o processo, bem como sua identificação profissional, quando contador ou técnico em contabilidade.) Referência: Recurso TEXTO DO RECURSO Introdução (no primeiro parágrafo, o autuado…

domiciliada na Rua .... n.º ....., bairro,Cidade,Estado, vem por sua advogada, endereço profissional na Rua.....,nº....,Bairro,Cidade,Estado, onde recebe notificações e intimações, conforme artigo 106, I do NCPC,propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de PEDRO SOARES, brasileiro, casado, dentista, portador identidade n.º....,inscrito no CPF sob o nº.....,residente e domiciliado na Rua ........., n.º .....,Bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de…

CAPITAL- RJ Processo nº: (autor), devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem por intermédio de sua patrona infra- assinada, constituída por instrumento procuratório nos autos, na presença de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – DOS FATOS: 1- Inicialmente cumpre informar que a parte autora e pessoa economicamente hipossuficiente, desempregada e que se encontra em total fragilidade diante do descaso das rés em…

constitucionalidade no Brasil se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição brasileira. A Administração Pública no Brasil, com a evolução do estado, formatou-se em três modelos clássicos de gestão, quais sejam: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. O controle constitui um dos cinco princípios primordiais da administração, de tal forma que a sua inexistência ou deficiência tem reflexos negativos nas…

convites (com 72 horas de antecedência) ; termos de depoimento. Juntar todos estes e, outros que forem necessários a esclarecer a existência ou não de responsabilidade funcional de servidor na Unidade. Modelo de Relatório Conclusivo I – Histórico: Trata o presente de Apuração Preliminar que objetiva apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional, direta ou indireta, por ação ou por omissão, em face do…