Modelo Pedido Desclassificação Crime

(art. 580, CPP). Além das hipóteses mais conhecidas, lembre-se que cabe apelação contra sentença que julga pedido de restituição de coisas apreendidas, que concede reabilitação, que acolhe o pedido de seqüestro ou especialização de hipoteca legal, que autoriza ou nega o pedido de levantamento de seqüestro e sentença que indefere pedido de explicações e de justificação criminal. Modelo Prático: *petição de interposição: 2 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury…

MODELO DE RESPOSTA ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – SP Autos n. XXX “A”, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Autos n° 0007306-09.2013.8.16.0013 Acusado: DIEGO LUIZ BORGES DIEGO LUIZ BORGES já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, processo nº 2013.9281-5 e agora no processo criminal n. 0007306-09.2013.8.16.0013 , que lhes move a Justiça Pública, cujo feito possui trâmite perante esse Juízo e Cartório respectivo, representada por suas defensoras, vem,…

ÉTICA NO DIREITO ANÁLISE DE UMA DECISÃO VITÓRIA – ES 2014 “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ADMISSIBILIDADE. 1. Quando a cópia da interceptação telefônica citada na denúncia, bem como da autorização

do problema. Não tentar identificar a peça de cara! 1) Cliente: é importante verificar se seu cliente é a vítima ou o indiciado. 2) Crime/ pena: o crime e a respectiva pena que constam da denúncia ou do respectivo inquérito. Quando vc acha que é outro crime – desclassificação. Às vezes o problema já traz o crime. Outras vezes vc tem que identificar o crime – é importante a correta tipificação. Se houver uma mudança de tipificação na stç, vc tem que colocar no item 2. 3) Ação…

Regra: utiliza-se o procedimento ordinário para os crimes cuja pena (privativa de liberdade) máxima cominada É IGUAL OU MAIOR DE 4 ANOS, desde que não previsto procedimento especial, como o homicídio, por exemplo, que é julgado pelo Tribunal do Júri. Latrocínio não é crime doloso contra vida. É um crime contar o patrimônio e não contra a vida. Os crimes previstos na lei 11343 (lei de drogas) seguem um procedimento especial. Crime doloso contra a vida segue o…

fatos, a r. sentença, proferida pelo d. Juízo da Vara Crime da Comarca de Irecê, merece ser reformada totalmente, pelos motivos que o apelante passa a expor: 2. DA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM O § 4º DO ART. 394 DO CPP. A doutrina majoritária entende existir atualmente um rito hibrido para os delitos descritos na legislação Especial e Processual Penal para os crimes de Drogas. O art. 55 da Lei 11.343/2006…

vítima __________(vítima 2), causando-lhe as lesões descritas no AEC de fls. ___/___, e, livre e consciente, com vontade de matar, aplicou o golpe conhecido como esganadura na vitima menor __________(vítima 1). QUANTO AO CRIME TIPIFICADO ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II Quanto ao crime de tentativa de homicídio praticado pelo acusado __________ contra a vítima menor __________ (vítima 1), necessário se faz apreciarmos o que segue. Conforme o laudo de exame de corpo de delito de lesão…

no reconhecimento da autoria delitiva. A veracidade dos fatos narrados na peça acusatória deve ser provada no transcorrer da persecução penal, sendo de rigor a absolvição nos casos em que ainda pender dúvidas quanto à autoria ou à materialidade do crime. Afora a suposta fala do requerente no momento da abordagem, trazida aos autos por depoimento do policial, não foram produzidas outras prova da autoria. Nitidamente, tanto a denúncia como o pronunciamento condenatório se escoraram…

pessoas matam seus semelhantes pelos mais diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo…