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de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três formas básicas de contestação: - Impugnação ao Edital: sua empresa poderá tentar impedir a realização de uma licitação, encaminhando um pedido de impugnação ao edital antes que o órgão público inicie a disputa. - Recurso Administrativo: funciona de forma muito parecida com a impugnação ao edital. A diferença é que o recurso não será contra um edital, mas sim contra uma decisão tomada pela comissão de licitação, durante a realização do certame, por exemplo, a contestação do vencedor. - Questionamentos: sua empresa poderá solicitar esclarecimentos ou questionar a administração pública em qualquer fase da licitação. A principal diferença entre o questionamento e a impugnação ou o recurso é que ao questionar, sua empresa não estará tomando a atitude de contestar, ela estará apenas frisando algum detalhe do processo licitatório considerado relevante. 2) Pela via judicial Caso o seu pedido de impugnação ao edital ou recurso administrativo seja considerado improcedente e, portanto, negado pela comissão de licitação, sua empresa poderá então recorrer às vias judiciais para contestar tal decisão. Mas lembre-se, isso não é muito amistoso e bastante custoso, só utilize esta ferramenta se houver uma…

3338-3030 DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta pela empresa VIVO S/A, mediante protocolo n. 397/2013. 1 – Da Admissibilidade do Recurso A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: a manifestação de tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório. O Decreto n.…

pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o…

pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o…

RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS E DE HABILITAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em 31 de março de 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08/10/47.233 - INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - ASSUNTO: Pregão Presencial nº 032/2009 - OBJETO: Registro de Preços de serviços de serralheria, com fornecimento de materiais. HOMOLOGAÇÃO Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso…

esclarecer as especificidades do trâmite processual desse procedimento, tornando-o compreensível àqueles que atuam nas Secretarias de Vara da Justiça Federal de 1ª Instância e aos que buscam conhecer e entender a rotina de seu processamento. 3 Manual do Procedimento Sumário FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO SUMÁRIO (com a redação dada pela Lei n. 9.245, de 26/12/95) Petição inicial com indicação de provas, rol de testemunhas e documentos Indeferimento Emenda Juiz designa…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – Embrapa EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2014 – EMBRAPA ACRE REGISTRO DE PREÇOS A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, por seu Pregoeiro, designado pela Ordem de Serviço Embrapa Acre nº _____, de 06 de novembro de 2014, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º…

em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns. Como fonte de consulta, há uma publicação do Tribunal de Contas da União, disponível no site do…

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº. 028/14 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 7.145/2014 TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO DATA DE REALIZAÇÃO: 24/04/2014 HORÁRIO: 09:30 horas LOCAL: Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º andar, Vila Mirim, Praia Grande. O Município da Estância Balneária de Praia Grande através da Secretaria de Educação TORNA PÚBLICO para conhecimento de quantos possam se interessar que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, do tipo Menor Preço…

AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX /2011 XXXXXXXXXX (.......................), torna(m) pública a realização desta Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL / POR LOTE / POR ITEM, destinada à aquisição de XXXXXXXXXX (OBJETO), de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seu(s) Anexo(s). Recebimento das propostas até: |Data: |Hora: …