Modelo Pedido Desclassificação Crime

indenização pelo Poder Público. Qualquer discussão relativa, por exemplo, a inexistência de interesse público não será cabível nesta ação. Seria preciso, neste caso, ajuizar uma ação autônoma.  Defesas da Administração (informações em mandado de segurança, pedido de suspensão da segurança);  Defesa Prévia em face de Ação de Improbidade: não se trata de uma contestação propriamente dita. Por meio desta peça o indivíduo traz os fundamentos do não descumprimento de qualquer norma que…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de

não poderá, em hipótese alguma, ser comercializada. Só será permitida uma versão impressa para cunho comercial sobre autorização prévia do titular da comunidade. A comercializa­ ção da versão impressa desta revista sem autorização prévia constitui crime previsto nas leis nº 6.895 e 10.695. Parágrafo que respalda esta revista: § 1º Lei nº 6.895 ­ Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL Diplomas principais: Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e,…

Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .................................................................................................................... 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade…

de inocência e o direito à privacidade. Dentre outros aspectos, ressaltar-se-á a constatação de uma característica comum a todos os casos em que a mídia expõe de forma ilimitada a vida de pessoas que estejam sendo investigadas pela prática de um crime (o caso do assassinato de Daniela Perez, a morte de Isabela Nardoni, a morte de Eliza Samúdio tendo por acusado Bruno, ex-goleiro do Flamengo, que estamparam os noticiários de todos os canais de televisão aberta), de que a mídia toma…

cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo: a) as datas em que forem efetivados os pagamentos das Guias de Recolhimento da União GRU - SIMPLES; b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerado o número do pedido registrado em cada Guia de Recolhimento da União - GRU - SIMPLES. 7. Recomenda-se, ao candidato interessado em concorrer para dois cargos, optar pela mesma Cidade de Realização das Provas para ambos os cargos. 8. As informações…

– Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre

de suspensão do fornecimento de energia; emitir contratos de fornecimento; instruir processo de irregularidade na medição e efetuar a cobrança; analisar relatórios de possíveis irregularidades na medição, emitindo ordens de inspeção; agendar pedidos de ligação e reforma; e, efetivar cadastros e boletins de fiscalização. Realizar processos de cobrança, realizando contatos, emitindo documentos e controlando o seu recebimento; regularizar contas; conferir documentos fiscais,…

DE DIREITO GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BLUMENAU 2009 GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos Parisotto – Orientador BLUMENAU 2009 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO…