Modelo Pedido Desclassificação Crime

Rocha Pombo, Quadra 60, Lote 05, Setor São Francisco, Goiânia, o denunciado adentrou na casa da vítima Danilo Divino Gabriel de forma dolosa e premeditada e com animus furandi, subtraindo para si uma motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, cor azul, ano/modelo 09/09, placa NLL- 3853 de Aparecida de Goiânia-GO. Logo em seguida o denunciado fugiu empurrando a motocicleta pela via pública. Nesse momento da fuga, o colega de trabalho da vítima, Rogério Rozendo Lima, saía de um restaurante situado…

praticado pela mesma, crime de homicídio doloso simples, na modalidade de dolo eventual, no artigo 121 C.C artigo 18, inciso I parte final do Código Penal Brasileiro. II – DO MÉRITO Dolo Eventual Conforme fato descrito acima, imputou ao recorrente o crime de homicídio doloso simples, dolo eventual, conduta tipificada pelo artigo 121 C.C artigo 18, inciso I, parte final do Código Penal Brasileiro. Fato decorre de que não existe a possibilidade de enquadrar a recorrente no crime de…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida. Artigos: 406 ao 497 do Código de Processo Penal. Da Acusação e da Instrução Preliminar Ao receber a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado e este terá o prazo de 10 (dez) dias para responder por escrito a citação. Nesta resposta ele poderá alegar tudo o que interesse sua defesa, poderá oferecer documentos, especificar provas pretendidas e arrolar até

criminal. COMPETÊNCIA: crimes dolosos contra a vida. 74, § 1º, e 78, I, CPP (conexos). Súmula 721 STF. Justiça Militar (art. 125, § 4º, CF), Justiça Federal (art. 109, IV e IX, CF). Justiça Eleitoral X Comum. FASES PROCESSUAIS JUDICIUM ACCUSATIONIS: denúncia até fase da pronúncia. In dubio pro societate (discutível) Arts. 406 a 421 JUDICIUM CAUSAE: a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia Arts. 422 a 497 PRIMEIRA FASE DENÚNCIA QUEIXA-CRIME…

pois o art. 394 do CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo,…

619). O juiz pode, ainda, modificar a sentença se contra ela cabe recurso no sentido estrito, como acontece no caso da sentença em habeas corpus, porque esse recurso prevê juízo de retratação. A decisão em habeas corpus é sentença porque resolve o pedido contido nessa ação especial e contra ela cabe recurso no sentido estrito nos termos do art. 581. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Os arts. 383 e 384 do Código disciplinam o que a doutrina denomina emendatio e mutatio libelli,…

política, importará no dever de prestar serviço alternativo, podendo acarretar suspensão dos direitos políticos, ficando aqui afastada a multa anteriormente apontada. Antes da reforma processual o jurado tinha direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (art. 439, CPP), porém após a reforma o jurado não possui mais esta benesse, mesmo o artigo 295, X, do CPP prevendo tal hipótese benevolente, pois com a reforma pela Lei n. 12.403/2011 ficou claro o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA-PE Processo crime nº Alegações Finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, oferecer, no prazo legal, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, aduzindo, o quanto segue: DOS FATOS: O réu foi denunciado em 23/12/2013 pelo Ministério Público Estadual, como

analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387 CPP). - impronúncia (artigo 414 CPP); - absolvição sumária (artigo 415 CPP); - desclassificação (artigo 419 CPP). Após o interrogatório, o representante do Ministério Público será o primeiro a se pronunciar. As Alegações Finais são previstas na lei na forma oral, mas serão convertidas em memoriais quando o caso for…

MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR DE INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…