Alegaçoes

Endereçamento... Processo crime nº ... (11 linhas ) Elaborar preâmbulo fundamentando no art. de lei art.___________do CPP Desenvolver os fatos Na parte preliminar, antes de abordar o mérito da causa, pode-se argumentar o seguinte: pedido de anulação do processo, ou em todo ou em parte, e pedido de reconhecimento da causa de extinção de punibilidade. Argüir as nulidades. Art 564 do CPP. Causas de extinção de punibilidade, art. 107 do CP. Pode-se desenvolver a desclassificação (isto é, quando vc for desenvolver desclassificação e mérito, do contrário vc argúi a desclassificação só no mérito). Modelo. De preliminar Preliminarmente. Como se vê nos autos do processo, em momento algum o acusado teve a intenção dolosa de anular à suposta vítima, pelo contrário agiu em legitima defesa, cuja tese será discutida no mérito da acusação. Também, consta do laudo médico, assinado pelo r. médico Jaboti, que a vitima ficou internado por mais de 30 dias por ferimentos de lesões corporais. Assim, por não haver dolo e presente a excludente de ilicitude, procede-se pela desclassificação do delito.Se a legitima defesa exclui a ilicitude do crime consumado, exclui também do atentado. Ocorrendo a desclassificação do delito para o art. 129, parágrafo, primeiro, inciso. Está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Senão vejamos. A pena do art. 129,…

INTERRUPÇÃO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 191 DO STJ – A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (RSTJ 101/227). PENAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.…

visto assim o ÚNICO ATO com expressa vontade do ACUSADO foi em SEGURAR O BRAÇO DE SUA ESPOSA, se deste resultou em lesão, para e tão somente para REGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA de sua esposa. É cediço que o crime de lesão corporal imputado ao "caput" do artigo 129, § 9º, do Código Penal, REQUER DOLO. Guilherme de Souza Nucci reporta em uma de suas grandes obras que, a lesão corporal tipificada no artigo 129, § 9º, CP, só é aceito de forma dolosa qualificada específica. Contudo a…

etc. DO MERITO: Narrar a tese ou teses de mérito ex: hipótese do art. 397 do CPP. DOS PEDIDOS: Nesta fase, havendo a arguição de preliminar, deve ser feito o pedido preliminar e de mérito. Não havendo arguição de preliminar, mas somente tese de mérito, o pedido será apenas em relação a tese alegada. Fique atento no pedido, para a presença das hipóteses do art. 397 do CPP, pois após a apresentação da resposta escrita, os autos serão enviados ao juiz…

consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. II – DO DIREITO: Godofrefo é namorado da suposta vítima, como é do conhecimento de sua mãe Geralda e de sua avó Astrogilda, e dos familiares de Cleópatra, notando-se na denúncia erro de tipo, já que todas as relações que Godofredo teve com Cleópatra eram consentidas e que ele desconhecia o fato de Cleópatra ter qualquer deficiência mental. Os atos praticados por Godofredo não caracterizam nenhuma conduta…

RESUMO Aborda a sentença no processo penal, ponderando as suas características dogmáticas, bem como as filosóficas. A partir da revisão bibliográfica e da pesquisa documental, estabelece o contexto do assunto tanto do plano legislativo, quanto do ponto de vista doutrinário. Visa, por conseguinte, elaborar uma visão sistemática do referido tema, partindo do pressuposto de que, muito mais que um ato processual, a sentença é o reflexo da atividade cognitiva do juiz. Para tanto,…

onde estava a vítima Heliara Catulice Rodrigues, pressionou-a em um portão e bradou em alta voz que ela lhe entregasse o celular Motorola, modelo Moto X, cor branca, no valor de R$ 1.099,00, tendo esta, muito assustada com a abordagem, entregue o aparelho ao meliante, mas tentou pegá-lo de volta, logo em seguida, disputando com ele a posse do objeto e começou a gritar chamando a atenção das pessoas que se encontravam próximas ao local, fazendo com que o denunciado deixasse cair o…

INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - X - INSTRUMENTO DE MANDATO - V - PROCURAÇÃO – V. - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - X; - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – V. - ATRAVÉS – X; - POR MEIO DE – V. ATENÇÃO: - FÓRUM (PRÉDIO) – X; - FORO (COMPETÊNCIA TERRITORIAL) – V; - JUIZO OU VARA (COMPETÊNCIA FUNCIONAL) EX: VARA CÍVEL, TRABALHISTA, ETC. – V. - RESIDENTE À RUA – X; - RESIDENTE NA RUA – V. VERBOS DO PREÂMBULO PROPOR – PETICÕES INICIAIS; IMPETRAR – AÇÕES MANDAMENTAIS (HC, MS, MANDADO DE INJUNÇÃO; INTERPOR –…

shineray, modelo Phoneix 50 cc, na cor ____, de chassi nº _____, no dia _____ em via pública no bairro de ____________, da Cidade de _______. Ainda em via pública, no ato da prisão, policias militares entraram em contato com a vitima que foi até o local e fez o reconhecimento do acusado. O inquérito policial de n. _______ foi recebido por Vossa Excelência, momento em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva do Acusado, com fundamento da garantia de…

extinção de punibilidade para os crimes sem violência se o agente reparar o dano ou devolver a coisa até a sentença de primeiro grau, desde que não se trate de bem público. A referência é ao crime de furto em comparação com o crime de estelionato. Ocorre que no estelionato, se o agente repara o dano, especialmente no caso do estelionato por meio de cheque sem fundos, se ele paga o valor até antes do recebimento da denúncia, é beneficiado com a extinção de punibilidade, considerando-se…