Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

PROJETO BÁSICO (DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93) REIMPRESSO PARA ADEQUAÇÃO DEVIDO A DESISTÊNCIA DA EMPRESA ANTERIOR PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL COM CONTROLE INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA COM CARTÃO MAGNÉTICO. 1. IDENTIFICAÇÃO: Unidade Orçamentária: SUGESPE – Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais do Estado

- APT, de 23 de maio de 2012. CASA CIVIL Secretário-Chefe: RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA APOSTILA CCI No 71 - APT, de 23 de maio de 2012. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 1o do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de 2007, e na conformidade do teor do OFÍCIO no 1285/GASEC/SJDH, de 17 de maio de 2012, do Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, resolve AP O S T…

sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8o, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5o da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013, D E C R E T A: Art. 1o Os valores para alienação de terra nua pertencente ao Estado do Tocantins são os constantes do Anexo Único a este Decreto.…

surgiu uma falha, pois há atualmente serviços que, mesmo sendo de interesse coletivo, não são considerados serviços públicos. Assim, v.g., quando o Estado exerce uma atividade econômica, ainda que a considere de “relevante interesse coletivo” (CF, art.173), não estará desempenhando um serviço público. Ademais, há inúmeros serviços de interesse geral que são autorizados à iniciativa privada sem que sejam qualificados como serviços públicos, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação. …

Administrativo II. Licitação. Art. 37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art.…

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL nº 01/2011 O Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c” do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual, no inciso XI do art. 13, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores, torna pública a abertura de Concurso Público para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal…

................... 23 ANEXOS .......................................................................... 25 Anexo I - Decreto nº. 44.293, de 10 de maio de 2006 .............................................................................. 26 Anexo II - Decreto nº. 44.631 de 5 de outubro de 2007 ............................................................................... 29 Anexo III - Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº. 5.958, de 11 de maio de 2006 .......................... 39 …

CHEFE DO PODER EXECUTIVO MELCKZEDECK AQUINO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Subsecretário da Comunicação Social, a partir de 1o de janeiro de 2015. ATO No 112 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado…

Constituição de 1946 “Art 146 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição.” “Art 152 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.” “Art 153 - O aproveitamento dos recursos

.. 21 Sistema de Controle Interno ............................................................................................................... 23 Importância e objetivos do Sistema de Controle Interno - SCI, 24 Responsabilidades dos gestores, 25 Responsáveis pelo Controle Interno dentro do Sistema, 26 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria Sistema de Controle Interno Municipal , 27 Formalização da criação do…