Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho,…

tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 2) (CESPE/FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – ACRE/2006) Estado unitário é…

Pública em procedimentos arbitrais, já que o modelo de Estado enfatiza a participação dos particulares na administração da coisa pública, através de um modelo gerencial, que tem como base o consenso, a negociação entre as partes. Esta atuação do particular em atividades de interesse público traz consigo a ideia de cooperação, de equilíbrio entre as partes contratantes, e consequentemente, a necessidade de flexibilização de alguns instrumentos típicos do modelo de Estado autoritário. …

administrativo descamba para o arbítrio, e o próprio Direito Administrativo lhe nega validade, por excesso ou desvio de poder. Afora estas regras privativas do Direito Público, admite-se a utilização do métodos interpretativos do Direito Civil (LICC, arts. 1º a 6º), que é a lei de todos, quando estabelece princípios gerais para aplicação do Direito, sempre trasladados por via analógica, ou seja, por força de compreensão, e não por extensão. O Direito Administrativo no Brasil: o…

....................................................21 O PROCESSO LICITATÓRIO ..........................................................................21 PERGUNTAS E RESPOSTAS ........................................................................25 REFERÊNCIAS ................................................................................................45 2 INTRODUÇÃO Este manual tem por objetivo orientar os coordenadores de projetos de extensão com dotações orçamentárias da…

controle de caráter essencialmente opinativo ou consultivo, sem dispor de poderes jurisdicionais e coercitivos. Suas manifestações adotam a forma de pareceres ou recomendações e são subscritas de forma monocrática ou singular pelo Auditor-Geral ou Controlador-Geral, nomeado pelo parlamento para um mandato previamente fixado. São exemplos do modelo de Auditorias-Gerais: Argentina, África do Sul, Austrália, Reino Unido, Canadá, Bolívia, Cuba, Índia, México, Paraguai e Suécia. Sistema de…

afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é mais, quer por sponte própria, quer por força do poder disciplinar exercido pelo Estado-administração. 25. (CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo) Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um…

Técnicas. BDI: Bonificação e Despesas Indiretas: percentual de lucro e das despesas indiretas que incidem sobre os custos diretos de realização da obra ou serviço. BM: Boletim de medição. Checklist de licitação: lista de verificação a ser preenchida pelo proponente/compromissário, conforme modelo disponibilizado pelo MCidades, devidamente acompanhado de declaração subscrita por advogado (servidor público pertencente ao quadro do órgão licitante), referendada por autoridade…

06 Capítulo I - Da Natureza e Competência (arts. 1.º a 4.º) …..............................................................pág. 06 Capítulo II - Da Jurisdição (art. 5.º) ................................................................................................. pág. 08 Título II: Da Organização …............................................................................................................ pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) ..............................

QUAL LEGISLAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA PARA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS? A Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá firmar seus convênios observando a seguinte legislação: ♦ Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, artigo 25; ♦ Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; ♦ Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; ♦ Instrução Normativa do Tesouro Nacional 5 ♦ Lei Estadual n.º 2.152, de 26 de outubro de 2000; ♦ Decreto…