Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dos arts. 10 e 11 da Lei Estadual n. 17.663/2012, da Lei Estadual n. 18.175/2013 e das Resoluções n. 13/2013 e n. 18/2014 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante as condições…

e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem como princípios e diretrizes básicas: I investidura no cargo de provimento efetivo,…

..................... 5. VeriFicaçÃO DO cuMpriMentO Da leGislaçÃO aO lOnGO DO ManDatO e sanções existentes 2 .................................................................................................................... 21 22 25 1. apresentaçÃO 2. O prOcessO De transiçÃO A transição governamental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que: Com o objetivo de otimizar a transição governamental nos municípios, o Governo Federal apresenta…

Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2012) O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve: Capítulo I DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos de apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução,…

Associada a estas principais atividades, o DETRAN/RO desenvolve um conjunto de atividades que lhe competem, nos termos do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Com estrutura de atendimento o DETRAN/RO, presta serviços ao cidadão, utiliza-se de um modelo funcional baseado em Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, distribuídas pelo Estado e Stand's de Serviços de Trânsito localizados no Shopping Cidadão nos municípios de Porto Velho e Ji-Paraná, estando presente em todos…

Instrução 122 14 – Memorando 125 15 – Memorando Circular 128 16 – Mensagem Eletrônica 130 17 – Ofício 134 18 – Ofício Circular 138 19 – Ordem de Serviço 140 20 – Parecer 144 21 – Portaria 147 22 – Relatório 149 23 – Requerimento 154 PARTE III – EXECUTIVO – BASE LEGAL 1 – Decretos 157 2 – Leis 159 PARTE IV – FORMULÁRIOS ON-LINE 161 PARTE V – LINKS RECOMENDADOS 162 PARTE VI – BIBLIOGRAFIA 163 …

2015 1 SUMÁRIO I. Ofício e Carta de Relatório da auditoria ….............................................................03 II. Equipe de Elaboração.............................................................................................07 III. Trabalho de Auditoria..............................................................................................08 IV. Recomendações para Melhoria dos Controles Internos e dos Procedimentos…

(constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

PÚBLICA (ARTS. 37 A 41) 18 4.5 FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 20 4.6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 27 4.7 PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 28 4.8 O USO E O ABUSO DO PODER 29 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 31 6 ATO ADMINISTRATIVO 33 6.1 ATRIBUTOS 33 6.2 ESPÉCIES DE ATOS ADMINSTRATIVOS 34 6.3 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 35 7 SERVIÇOS PÚBLICOS 36 8 LICITAÇÃO 37 8.1 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO (ART. 3º) 37 8.2 TIPOS DE LICITAÇÃO…

Princípio da Transparência 19 2.4.1 .8 Princípio da Premência 19 2.4.1 .9 Princípio da Confiabilidade 19 2.4.1 .10 Princípio da Dinamicidade 19 2.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 3 GESTÃO DE RECURSOS Do terceiro SETOR 24 3.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS 25 3.2 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 29 3.3 REGULAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS 31 3.4 DESAFIOS DO TERCEIRO SETOR 35 3.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 4 o sistema de registro de preços na…