Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 17, de 27 de setembro de 2013, do Conselho Deliberativo da FUNPRESP-EXE, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no caput do art. 3º, no art. 6º, no inciso II do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária por prazo determinado de profissionais de nível superior e…

características que singularizam a autarquia, quais sejam, criada por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de auto-administração, especialização dos fins ou atividades e, por fim, sujeição a controle ou tutela. Sonia Kanashiro Tanaka, apoiando-se no art. 5º, inciso I, do Decreto-lei 200/1967 defende opinião diversa quanto ao conceito, vale transcrever: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

19 GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO..................................................................... 21 Capítulo 1 � NOÇÕES PRELIMINARES .......................................................... Ronny Charles L Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2. O Estado e suas funções........................................ ............................. 2.i. A função…

Administração Pública e Administração Pública Federal: A Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e com competências próprias (art. 18, Constituição Federal). A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências e a distribuição constitucional de poderes, a fim de possibilitar o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. A…

PRÁTICA JURÍDICA III DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL AUTOR: PROFESSOR GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 1a Edição GRADUAÇÃO 2009.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL 1. Exposição dos objetivos:............................................................................................................. 4 2. Ementa do curso: ....................................................................................................................... 4 3. Metodologia: .

Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências. O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, Considerando a necessidade de aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de estabelecer instrumentos de controle e processos de…

de 2015. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, e nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria CGE nº 135, de 24 de julho de 2013, e da Instrução Normativa nº 003, de 16 de julho de 2014, resolve: Art. 1º Criar o Grupo de Ouvidoria Local – Gol da Casa Militar. Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para comporem o Grupo de Ouvidoria Local…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 001/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRESC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 2º e 5º da Resolução TRESC n. 7.877, de 3.4.2013, alterada pela Resolução TRESC n. 7.885, de 17.6.2013, e tendo em vista o disposto na Resolução TSE n. 23.391, de 16.5.2013 e na Resolução TRESC n. 7.740, de 20.1.2009, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO…

procedimentos) para preservar sua imparcialidade. Da mesma forma, imprescindível que o acesso ao Judiciário seja o mais amplo possível, em face do princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e do devido processo legal (art. 5º, LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). Por tudo isso, o legislador constituinte originário criou as “funções…

Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: CAPÍTULO I Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo …