Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

260/2003 33 9. LICITAção 34 9.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 34 9.1.1 Modalidade Pregão 35 9.1.1.1 Conceito 35 9.1.1.2 Finalidade 36 9.1.1.3 Fases 36 9.1.1.4 Pregão Eletrônico 36 9.2 TIPOS DE LICITAÇÃO 36 9.3 Habilitação dos concorrentes 37 9.4 dispensa ou inexigibilidade de licitação 38 9.5 processo licitatório 38 9.5.1 Fases da licitação 38 9.6 Licitação no transporte escolar 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 ANEXO 1 – CAPACITAÇÃO DE GESTORES PARA O TRASPorte escolar 45…

as atividades acima referidas. 2. Entidades 2.1 Conceito e classificação Entidades são pessoas jurídicas, dotadas de direitos e de obrigações e encarregadas de executar determinadas funções, previamente determinadas por lei. A Lei 9.784/99 (art. 1°, § 2°, II) assim define entidade: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”. As entidades podem ser políticas e administrativas. As primeiras são denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político,…

processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada…

1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do o o art. 5 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o o no art. 5 do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica…

em três momentos. É inegável a importância destas normas para delinear a abrangência da estrutura do Sistema de Controle Interno. "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da…

à espécie, entendo que o presente feito deve ser conhecido pelo Tribunal, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU. III 9. Antes de iniciar a análise do caso, convém observar as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem assim as regras contidas no edital que tornou público o concurso em comento, às quais acrescento os destaques que considero pertinentes. 10. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda…

Social – Nível I, Analista Executivo de Defesa Social - Nível I e Médico da Área de Defesa Social – Níveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de…

PESSOAL 24 24 25 13. REFERÊNCIA NORMATIVA LEIS FEDERAIS SOBRE A MATÉRIA LEIS ESTADUAIS RESOLUÇÕES TCE/PE 31 31 32 32 26 27 28 29 30 30 30 CARTILHA DE ADMISSÃO DE PESSOAL TCE-PE 3 Cartilha Atos de Pessoal REV FINAL.indd 3 28/6/2010 11:56:37 1. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL Em conformidade com o art. 71, inciso III, combinado com o art. 75, da Constituição Federal, e com os arts. 30, inciso III e 86, §…

SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24 edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…

indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as…