SEds

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e o
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente
Executivo de Defesa Social – Nível I, Analista Executivo de Defesa Social - Nível I e Médico da Área de Defesa Social
– Níveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de
Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Médico da Área de Defesa
Social); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n.º 180, de
20/01/2011 (dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências, no Decreto Estadual n.º 42.899, de 17/09/2002 (institui o Regulamento Geral de
Concurso Público) e suas alterações, no Decreto Estadual n.º 43.885, de 04/10/2004 (dispõe sobre o Código de
Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual) e suas alterações, na Lei Estadual n.º 869, de
05/07/1952 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alterações,
Lei Estadual n.º 11.867, de 28/05/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos