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Date: 2013.06.04 18:16:28 -03'00'

A N O X X V - PA L M A S , T E R Ç A - F E I R A , 0 4 D E J u N h O D E 2 0 1 3 - N O 3 . 8 8 7

ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 4.818, de 28 de maio de 2013.

ATOS DO ChEFE DO PODER EXECuTIVO

VALORES pARA A ALIENAÇÃO DE TERRA NUA pERTENCENTE AO
ESTADO DO TOCANTINS

DECRETO NO 4.818, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8o, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5o da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Os valores para alienação de terra nua pertencente ao Estado do Tocantins são os constantes do Anexo Único a este Decreto.

Especificação
Área de até 4 módulos fiscais
Área superior a 4 até 15 módulos fiscais
Área superior a 15 módulos fiscais

VALORES pARA OS SERVIÇOS DE CREDENCIAmENTO E
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE RESpONSÁVEL TÉCNICO - RT
Especificação
Credenciamento e Renovação de RT

parágrafo único. O produto da arrecadação proveniente da alienação de que trata este artigo destina-se ao Fundo Agrário Estadual
– FAE.

Valor
R$ 150,00

ATO NO 890 - RVG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve Art. 2o Revoga-se o Decreto 2.095, de 24 de maio de 2004.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. palácio Araguaia, em palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2013;
192o da Independência, 125o da República e 25o do Estado.

R E V O G A R, a partir de 8 de abril de 2013, a cessão do professor da Educação
Básica RODRIGO ALmEIDA DE SÁ,