Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

dinamização do processo; a racionalização dos seus trâmites; a eficácia das aquisições/contratações, bem como atender as orientações da Pró-Reitoria de Administração (Ofício Circular nº 01/2012-PRAd). III-) Solicitação de Materiais/Equipamentos e /ou Serviços O interessado deverá emitir ofício, conforme modelo no Portal da UNESP (http://www.unesp.br/portal#!/prad/divisao-tecnica-administrativa/dtad/), contemplando o seu pedido e a respectiva justificativa da aquisição/contratação; a…

GERAIS Art. 1º A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) objetivando a realização de projetos e atividades educacionais para as caixas escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado vinculadas às respectivas unidades estaduais de ensino, será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.085/09 e a legislação em vigor.…

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação; 5.1. Edital; 5.2. Habilitação; 5.3. Classificação; 5.4. Julgamento; 5.5. Homologação e adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de indicação de marcas ou modelos; 7.2. Contratação integrada; 7.3. Remuneração variável; 7.4. Fracionamento do…

.........................3 FLUXOGRAMA I – Procedimento de elaboração de empenhos do Fundo Rotativo .......................... 4 FLUXOGRAMA II – Fluxograma Processo de Compras – Fundo Rotativo .......................................... 5 FLUXOGRAMA III – Fluxograma Processo de Contratação de Serviços – Fundo Rotativo ................. 8 FLUXOGRAMA IV – Fluxograma de solicitação de Diária – Fundo Rotativo .................................... 11 FLUXOGRAMA V – Processo de Prestação de…

PÁGINA 72 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2013 – COTA RESERVADA O Pregoeiro da Câmara Legislativa do Distrito Federal comunica o resultado do pregão supracitado, processo nº 001-000.783/2013, que tem por objeto a aquisição de material de informática e impressão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Vencedores: PLENA INFORMÁTICA LTDA. – ME,

Ementa: Trata-se da análise no Processo nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nos questionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF. Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da Saúde /SES-DF Data de Início: 08/10/2012 Data de Término:…

de obras públicas e serviços de engenharia. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de 29/11/2000, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 8/6/1994, e pela Lei…

Publicações Técnicas SAEB Manual de Orientação para Comissões de Licitação 2005 Secretaria da Administração - Saeb Governador do Estado Paulo Souto Secretário da Administração Marcelo Barros REALIZAÇÃO Coordenação Central de Licitação Coordenador Geral Orlando Gomes da Silva Autores Ailson Guimarães Barbosa Ana Cláudia Dôto Lopo Garrido Leila Pondé de Mello Thaisa Lessa Tourinho Revisão Edvaldo Moreira Souza Gustavo Teixeira Moris Magnólia de Freitas Cardim Projeto Gráfico…

conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37, XXI da CF). O legislador constituinte,…