Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho 13 Notícias TCEMG em defesa das prerrogativas constitucionais das Cortes de Contas TCE presta assessoria técnica aos jurisdicionados Tribunal apresenta o Sicom Lançado o Diário Oficial de Contas 23 24 25 26 Doutrina Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos irregulares efetuados pela Administração Pública Leonardo de Araújo Ferraz Fernando Vilela Mascarenhas Da reserva do possível e da proibição de…

.............. 33 5.5 - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) ............................................................... 33 6 - Tópicos Da Legislação Utilizada Na Análise Da Despesa .............................................. 34 6.1 – Licitação .................................................................................................................... 34 6.1.1 - Dos Princípios ......................................................................................................

Código RT de Legislação Administrativa; (ii) Direito Administrativo. Celso Spitzcovsky. Ed. Método. 13ª Edição; (iii) Material de Apoio (Site do Damásio > Área do Aluno). Bibliografia de apoio: (i) Curso de Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1 Ed. Atlas. PRINCIPAIS PEÇAS ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria…

Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente de Licitação Rodrigo Tavares Magalhães Pregoeiro Oficial - Comissão Permanente de Licitação Ernane Neves de Paiva MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças Comissão Permanente de Licitação Elaboração Ernane Neves de Paiva - Pregoeiro Oficial Impressão Imprensa…

Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, c/c com os parágrafos 4º e 5º, do art. 17, da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e suas alterações posteriores. D E C R E T A: Art. 1º Fica a empresa TOALHEIRO MS LTDA - EPP., inscrita no CNPJ/MF n. 01.575.034/0001-77,…

............................. 55 3.5.2.1.3. Exigibilidade de conduta diversa .......................................................... 55 3.5.2.1.4. Causas supralegais de exclusão da culpabilidade ............................... 57 4. LICITAÇÃO.......................................................................................... 58 4.1. NOÇÃO ................................................................................................ 58 4.2. PRINCÍPIOS NORTEADORES .

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

Sc. __________________________________________________ Prof.ª. Ana Catarina Jorge Evangelista, D Sc. __________________________________________________ Prof. Eduardo Linhares Qualharini, D Sc. RIO DE JANEIRO, RJ – BRASIL Março de 2013 iii “É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não…

Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas…

uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e de acordo com o que propõe a Secretaria de Economia e Finanças, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02), que com esta baixa. Art. 2º Autorizar os Órgãos de…