Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

Acórdão 257/2011 Plenário (Sumário) Autor de denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário) Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular frente à Administração Pública. Acórdão 1462/2010…

JURÍDICAS............42 6 TIPOS PENAIS DA LEI DE LICITAÇÕES Art. 89................................................................................................................46 Art. 90................................................................................................................85 Art. 91................................................................................................................96 Art.…

Manual básico de licitação • 1 • A Editora Nobel tem como objetivo publicar obras com qualidade editorial e gráfica, consistência de informações, confiabilidade de tradução, clareza de texto, impressão, acabamento e papel adequados. Para que você, nosso leitor, possa expressar suas sugestões, dúvidas, críticas e eventuais reclamações, a Nobel mantém aberto um canal de comunicação. Entre em contato com: CENTRAL NOBEL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e

Certificado: 30491706850534949524199340308648175272 Hora Legal Brasileira: 22/01/2013 23:56 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

importante instrumento na busca do planejamento e gerenciamento das atividades de auditoria para atingir os mais elevados padrões de qualidade e aprimoramento da Administração Pública Estadual. A implantação do Sistema de Controle Interno consolida um modelo inovador que aproxima, em todas as unidades gestoras, a auditoria à execução administrativa, de modo que as falhas são detectadas em tempo real e regularizadas sem prejuízo do andamento normal das ações governamentais. Nesse…

..................................................................................08 5 - MODELOS DE GESTÃO CONTEMPORÂNEA À GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...............................................................................................................11 6 - O QUE É LICITAÇÃO, SUA FINALIDADE E IMPORTANCIA..................................12 7 - A IMPORTÂNCIAS DOS PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO...........................................14 8 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR............

36 4.10 ITEM – Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais .................................................................... 42 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação........................................................................................................................................................ 43 2 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação................................................................

e incidência de parcela da GAJ - 2 Mencionou, então, que a Lei 10.475/2002 fora, posteriormente, alterada pela Lei 10.944/2004 e revogada em sua integralidade pela Lei 11.416/2006. Acresceu que — no art. 13, cabeça e § 2º, desta última — fora mantida a redação do que, originalmente, dispunha o art. 8º, cabeça e parágrafo único, da primeira norma especificada. Consignou que a interpretação literal do teor dos parágrafos seria inequívoca, logo, os servidores que ocupassem cargo em…

Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do Banespa, Nossa Caixa e Sabesp; Pós-Graduado latu sensu em Direito Penal e Processual Penal, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Mackenzie; Pós-Graduado strictu sensu em Direito Internacional pela Universidade de…

CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente: Senador VITAL DO REGO Relatora: Senadora KÁTIA ABREU Relator Revisor: Senador…