Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. – LICITAÇÃO 5.1 – Fatores de Risco nas Licitações 5.2 – Verificações 5.2.1 – Do Edital 5.2.2 – Do Procedimento Licitatório 6 – CONTRATAÇÃO 6.1 – Fatores de Risco 6.2 – Verificações 6.3 – Alterações Contratuais 6.3.1 – Fatores de…

PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 8649795073296518468 Hora Legal Brasileira: 13/12/2013 23:41 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: Não há correspondente Art. 1º, inciso I I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e Não há correspondente Art. 1º, inciso II II - da Copa das…

(constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

...........................................................................09 Secretaria de Estado do Índio................................................................................................................10 Comissão Permanente de Licitação.......................................................................................................10 Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima...............................11 Departamento Estadual de…

administrativa ............................ 19 Aula 4: Princípio da legalidade e a densificação de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração Pública ............................................................................................. 24 Aula 5: Os princípios da finalidade, da impessoalidade e da motivação. ............................................................................................................... 30 Aula 6: Os princípios da segurança…

REGIMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Portaria n° 29.971, de 4 de março de 2005, publicada no Diário Oficial de 10 de março de 2005. Voto CMN n° 004/2005, aprovado em 24 de fevereiro de 2005 (Voto BCB n° 019, de 25 de janeiro de 2005). ALTERAÇÕES: (1): (NR) Portaria n° 31.175, de 28 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2005. Voto CMN n° 052/2005, aprovado em 23 de junho de 2006 (Voto BCB n° 178, de 22 de junho de 2005). (2): (NR) Portaria…

Rondônia , 21 de Outubro de 2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO VI | Nº 1310 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 004/2014 CONTRATO Nº021/ASJUR/2013 Publicação do Extrato de Contrato publicada no Diário Oficial dos Municípios Terça Feira, 10 de outubro de 2014, pagina 1, referente à contratação de empresa especializada na realização da…

indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as…

orientação aos órgãos e entidades do Poder Publico Estadual para a boa prática administrativa. No campo da contratação tem a atribuição de fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, tanto quanto aos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, quanto à execução dos respectivos contratos, zelando pela lisura dos procedimentos, pela correta aplicação dos recursos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade,…