Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

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.................43 Apêndice A – Organograma – Área Meio do MPPE..................................................45 Apêndice B – Indicadores .........................................................................................46 Apêndice C – Modelo de Checklist............................................................................49 Apêndice D – Resolução TC nº 002/2005 .................................................................52 Apêndice E – Comunicação Interna ................

.............151 9. LICITAÇÃO.................................................................................................................................155 9.1 Princípios da Licitação..................................................................................................................155 9.2 Exceções ao Dever de Licitar........................................................................................................156 9.3 Modalidades de Licitação.....................

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Governador do Estado: Tenho muita honra em dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias e de seus serviços auxiliares, dentre outras. O anteprojeto ora encaminhado…

a Promotoria de Justiça e a Procuradoria da República responsáveis pela sua cidade! É na Constituição que se encontra estabelecido o dever do Poder Público de proporcionar o acesso à educação e de oferecer escolas públicas com ensino de qualidade (Arts. 23 e 227). 4 SUMÁRIO Introdução 6 1. O Programa Nacional de Alimentação Escolar Objetivos e Diretrizes do PNAE Participantes do Programa 9 10 12 2. O Conselho de Alimentação Escolar 14 3. A Prestação de Contas pela Entidade…

totalmente os serviços executados e os materiais empregados por período mínimo de cinco anos, a contar do recebimento definitivo; 9 apresentar as principais características de cada um dos equipamentos, além das especificações obrigatórias, como marca, modelo, código de identificação único (interno do interessado ou do fabricante), quantidades, incluindo seus componentes expansíveis, opcionais ou que possam oferecer variação de configuração, tais como discos, memórias, placas…

princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração.…

............................................................................... 22 2.2.2 Epígrafe ............................................................................................... 24 2.2.3 Identificação do documento .................................................................... 24 2.2.4 Ementa ............................................................................................... 25 2.2.5 Vocativo ...................................................................

1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella…