Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

princípios básicos da Administração, é elemento formativo do ato. (FCC/TRE-RS/Analista/201 O) A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. 24 (FCC/TRE-FtS/Analista/2010) A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração, é obrigatória apenas para os órgãos da Administração direta, sendo facultativa para as entidades da Administração indireta. ise…

cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas,…

FLORIANÓPOLIS Santa Catarina 08 e 09 de Abril de 2009 1. PREGÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de lances. Pode ser presencial ou na forma eletrônica (atravez da internet). 1.1. Conceito Modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado (fornecedor e consumidor) qualquer que seja o…

19 GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO..................................................................... 21 Capítulo 1 � NOÇÕES PRELIMINARES .......................................................... Ronny Charles L Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2. O Estado e suas funções........................................ ............................. 2.i. A função…

ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. 2.Seguirei, passo a passo,…

Defesa Civil .................................16 Secretaria de Integração Social e Def. do Consumidor ........19 Fundação de Esportes e Lazer de Palmas .............................22 O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014 e Processo 2015016961, resolve CONTRATAR em caráter especial e de excepcional interesse público JOSÉ RICARDO DE FARIA BORGES, para exercer o

Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a…

ferramenta q tem o Estado para normatizar, regulamentar, disciplinar, complementando a previsão legal e buscando sua fiel execução. Ex.: decretos regulamentares, INs, portarias, resoluções, regimentos e deliberações. Ex.: pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10520/02. Serve para aquisição de bens e de serviços chamados comuns. Preciso de uma lista complementando a lei, que especifique quais são os bens e serviços comuns. O ato a ser editado vai complementar a previsão legal.…

junho de 2007, art. 23, inciso II. :: despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. Agora, vamos ver detalhadamente cada uma destas ações. 1.1 Recursos do Fundeb: profissionais do magistério a remuneração dos “Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública”. Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, art.…

clientes, 17,12% em relação a 2012. A evolução da distribuição dos clientes por segmentos apresenta-se no quadro abaixo: Os administradores da MSGÁS submetem à apreciação o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia, com parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referente ao exercício fiscal findo em 31 de dezembro de 2013. O ano de 2013 foi marcado por um avanço regulatório, com apublicação pela AGEPAN Agência Estadual de Regulação de…