Modelo Parecer Danos Morais

contrário, em obrigação de indenizar ao contratante. A presunção de culpa do devedor está regulamentada no atual Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) em cujo artigo 389 pode-se ler “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Como sempre, as exceções impostas pelos casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovados, poderão excluir…

como ficou o projeto sobre a indisciplina: Objetivo Geral “Promover uma mudança de olhar em relação à indisciplina, no âmbito escolar e suas possíveis causas, bem como propor ações para amenizar o problema estudando conceitos de desenvolvimento moral e ético e adotando-os como conhecimento necessário ao processo educacional”. Objetivos específicos: “Estimular a equipe pedagógica a refletir sobre a própria postura; Promover palestras de sensibilização de escola, pais e comunidade…

linguagem dos direitos. Segundo o jurista americano “a linguagem dos direitos atualmente domina o debate político nos Estados Unidos” (DWORKIN, 2002), fato que o leva a crer existirem alguns direitos morais que o cidadão possui contra o seu Governo[1]. Ressalta ainda que esta noção de direitos morais contra o Estado somente tem uma razão de existir quando uma sociedade política encontra-se divida, não havendo mais possibilidade de apelo aos objetivos comuns ou à cooperação. Nota-se…

arrastá-la com o mouse, da mesma forma que você folheia a página de uma revista. A Perícia Contábil no Brasil é uma das áreas de importante atuação da Contabilidade, onde o perito, obrigatoriamente deverá possuir capacidade técnica, idoneidade moral e responsabilidade para o exercício da profissão, sempre respaldado pela legitimação legal. A importância da atuação do perito nas demandas judiciais e extrajudiciais faz com esse profissional seja reconhecido como importante…

da República apresenta parecer na ADPF sobre anencefalia............................................................................................XX 1.2.3 CNTS diz que mulher “é plena no seu direito de escolher”.............................XX 1.2.4 Procuradoria-Geral da República: Decisão sobre antecipação do parto cabe a mulher........................................................................................................................XX 1.3 Dois…

racionais. Valores é um conjunto de medidas de importância que são atribuídas a alguma coisa. Nessa atribuição usamos critérios de avaliação na qual classificamos devido às qualidades que nos chamam mais atenção que podem ser de natureza física, moral ou intelectual. Os valores assim como seus critérios de avaliação são determinados meios de comunicação tais como televisão, mas principalmente sobre a influência de conjuntos de pessoas tais como escola, família e a sociedade em geral.…

reclamada e aquele que pretende chamar ao processo. Desde já impugna os pedidos da reclamada. DO MÉRITO CONDIÇÕES DE TRABALHO NA RECLAMADA E DO ACIDENTE SOFRIDO Frise-se, primeiramente, que a condenação da reclamada, deve-se em face do dano sofrido pelo reclamante, quando estava sendo ele transportado pela empresa contratada pela reclamada, decorre do fato de que o período em que aconteceu o acidente compreende horas in itinere, ou seja, trata de tempo computável na jornada…

adulteração das informações contábeis, assim como os motivos que proporcionam sua utilização, dentre os quais podemos citar: valores éticos e morais, deixando de buscar a apresentação da informação real e fidedigna do patrimônio da entidade, funcionando apenas para atender os interesses de quem as elaboram. PALAVRAS-CHAVE: 1 Auditoria. 2 Auditoria Externa. 3 Parecer de Auditoria. 4 Fraudes. _________________________________ INTRODUÇÃO A Auditoria contábil se faz necessária para…

que impôs restrições não previstas em lei e inviabilizou atividade econômica. Diante do exposto, é plausível inferir, em tese, a constitucionalidade na competência outorgada por lei à Anvisa para expedir normas. Contudo, a Anvisa não se enquadra no modelo de regulação sistêmica e, assim, exerce apenas um poder de polícia reforçado (Resp 906.175) sobre atividades econômicas. Assim, para ser jurídico o exercício do poder de polícia sanitária da Anvisa, este deve estar de acordo com o…

reequilibrar a relação de consumo seja proibindo ou limitando certas práticas de mercado.. Purificação do mercado 1 – meramente privado, autocomposição (auto-regulamentação, convenções coletivas de consumo e do boicote; 2 – edição de normas, modelo intervencionista estatal (duas formas 1- leis esparsas, 2- elaboração de códigos, elaboração da tutela de forma sistemática) Código: entendimento majoritário. Vantagens da codificação: coerência e homogeneidade a determinado ramo do…