Modelo Mandado De Segurança Em Face De Antonio

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Bacharelado em Direito Constitucional III Prof.ª Drª Antônio Evaldo Oliveira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o autor 4 A

desta forma, a vontade do juiz se sobrepor a do administrador, dando origem ao termo Governo de Juízes. Por fim, o artigo propõe uma reflexão sobre os efeitos da invalidação do ato administrativo discricionário através do ponto vista do princípio da segurança jurídica. Palavras-chave: Ato administrativo. Discricionariedade. Controle Jurisdicional. Desvio de poder. Invalidação. INTRODUÇÃO O artigo versará acerca do controle jurisdicional dos atos discricionários. O Tema…

de Morais, Delegado de Polícia Civil, comigo Pedro da Silva Campos, Escrivão de Polícia Civil, infra-assinado, aí compareceu, JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, cearense, casado, Soldado da Polícia Militar, com 28 anos de idade, filho de Pedro Antônio de Oliveira e de Maria Victor de Oliveira, lotado no 1º BPM e residente na Quadra 06, Casa 08, no Parque Piauí, nesta cidade. Aos costumes nada disse. DECLAROU que hoje, por volta das 9:30hs, passava no cruzamento da Rua Félix Pacheco…

categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”(g.n.) A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores. Na esfera de…

público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de: (a) mandado de injunção impetrado por partido político. (b) ação popular proposta por qualquer cidadão. (c) habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros. (d) mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público. (e) habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo. Conhecimentos Gerais 5.…

36, BAIRRO LOTEAMENTO SOLAR, CIDADE DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 13085-692, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de, INSTITUTO SÃO PAULO CIDADANIA GLOBAL, mantenedora da UNIVERSIDADE SÃO MARCOS, CNPJ n.º 10.897.633/0001-06, com sede na RUA MOREIRA E COSTA N° 242, BAIRRO IPIRANGA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, CEP N° 04266-010 OU RUA APININOS N° 930

livro). 5) Não se pode discutir em juízo a validade de uma lei em face da Constituição que vigorava quando o diploma foi editado, se a lei é plenamente compatível com a Constituição que se encontra atualmente em vigor. Falsa; essa questão é do concurso do Banco Central, de 2001, muito boa; não existe impedimento algum para essa análise, veja só: o indivíduo pode ter interesse em questionar a validade de uma lei de 1980 em face da constituição da época (de 1969), sabendo que ela é…

ISSN 1981-1454 4 UNIVERSO JURÍDICO Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia – INESV v. 1 n. 1 janeiro/junho – 2007 - Semestral Diretor Geral Tadeu Antônio de Oliveira Penina Coordenadora Acadêmica Eliene Maria Gava Ferrão Coordenador Financeiro Fernando Bom Costalonga Coordenadores de Curso Administração de Empresas / Ciências Contábeis Alcione Cabaline Gotardo Administração com Ênfase em Comércio Exterior / Administração com Ênfase em Análise de Sistemas Elen Karla Trés Pedagogia /

PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu…

greve como um direito do trabalhador. (GARCIA, 2008). 9 1.1 NO BRASIL Inicialmente, a greve no Brasil foi considerada um delito pelo Código Criminal de 1890, e esse pensamento foi mantido pela Lei 38, de 4 de abril de 1932, que tratava da segurança nacional. (GARCIA, 2008). A greve e o lockout, na Carta Política de 1937, eram considerados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (artigo 139 segunda parte).