Modelo Mandado De Segurança Em Face De Antonio

Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula…

PEÇO? Objeto da ação DOS FATOS – Narrativa dos fatos DIREITO – fundamentação PEDIDO – REQUER-SE: MANDE CITAR O RÉU SÚMULAS: 310 E 710 DO STF - PRÓXIMA AULA – QUIXA CRIME – LER QUEIXA CRIME A QUEM PEÇO? Quem pede ? Qual fundamento? O que peço? Em face de quem se pede? AULA DIA 10/3/15 RESPOSTA – Regra geral Art. 70,CPP / Art. 109,CF e 145,CP. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES em face de EULIAS LEIS, brasileiro, motorista, residente à Rua das Nações, 100, Bairro Caiçaras, Alegre- ES, inscrito no CPF 111.111.111, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS No dia 14/02/2014, por volta das 10h00, o Sr. Van Der Lei trafegava em seu veículo, um automóvel marca Ford, modelo Fusion Sel, ano 2012, cor branca, chassi n° 9BFZZZ98RSVI888, placas LMM-000/RJ, pela BR

constitutionality; the Supreme Court; supremacy of the Constitution. 1 Artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito para a aprovação na disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do Professor Francisco Antônio de Menezes Cristino 2 Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA 2 1. INTRODUÇÃO A Constituição representa o nascimento de um novo Estado, e funciona como espinha dorsal de seu…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

Greve. Servidor Público Civil. Constituição Federal. Decisões do STF. ABSTRACT Study about the right to go on strike of civil public server, according to the doctrine and the law. The Brazilian Federal Constitution of 1988 imposed new face to the right to go on strike, being extended also to the public servers. It surely meant a significant progress on the national law. However, the text on the Constitution concerned to the right for public servers to go on strike is…

instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” A pesquisa se sustenta em decorrência da divergência existente entre a realidade vista dentro de nossas salas de aula, em face ao que a norma constitucional e as normas infraconstitucionais apregoam com louvor. Todo esse embate tem por objetivo ajudar na construção de um sistema educacional democrático e eficiente, conferido por uma educação formal (via escola) e…

do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b).…

que tramita por esse MM. Juízo, vem perante Vossa Excelência propor RECONVENÇÃO em face de ___________________, já qualificado nos autos do processo acima declinado, em que figura como autor, nos termos do artigo 315 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos: DOS FATOS 01. No dia 10.04.2012, por volta das 16:00 h., o reconvinte vinha dirigindo o veículo marca Fiat, modelo Tempra, ano de fabricação 2006, placa KKK 0000 (doc. 02), trafegando…

PAPER DE RECUPERAÇÃO DE MÉDIA Curso: PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Nome: Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle