Modelo Mandado De Injunção Greve De Servidor Público

O RENASCIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO BERNARDO AUGUSTO FERREIRA DUARTE* FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO** *Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Resumo O presente estudo científico pretende demonstrar, de forma breve e inteligível, com base nos fundamentos básicos do paradigma democrático, como o Mandado de Injunção, após anos de vilipêndio e flagrante ineficácia, teve finalmente reconhecida a sua importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que,…

............... 12 1.3 Sistema concentrado de controle de constitucionalidade ................................................. 15 1.4 Instrumentos processuais de controle concentrado de constitucionalidade ...................... 16 1.5 Mandado de injunção ..................................................................................................... 18 1.6 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão ............................... 20 CAPÍTULO 2 –…

Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas…

não toma como exclusivos os Regimes Públicos de Previdência Social, abrindo à iniciativa privada a criação de planos previdenciários lucrativos. Os Regimes Privados de Previdência Social, de maneira contrária aos públicos, não têm como característica a obrigatoriedade de filiação. São regidos principalmente pela Constituição Federal. Por sua vez, os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social são aqueles responsáveis pelo seguro dos servidores públicos submetidos a um…

Democrático de Direito: realização do bem estar social sob égide de uma lei mais justa e participação mais ampla possível do povo no processo político decisório e que utiliza o direito como um instrumento de transformação social; Transição dos modelos de direito, evidenciando características do Estado Democrático de Direito. Exemplo: regimes anteriores x EDD; Importância do direito na história do ordenamento constitucional; Esclarecimento dos “positivismos”, o “cumprir a letra da…

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Brasília 2009 Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público.[6] Luis Flávio Gomes[7] diz que para Arthur Schlesinger há ativismo judicial quando o juiz se considera no dever de interpretar a Constituição no sentido de garantir direitos. Para Luis Flávio Gomes se a Constituição…

no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no Art. 5º…

sindicais, organização sindical interna com as receitas, órgãos e funções sindicais. Dinâmico são os conflitos e suas formas de solução que abrange a negociação coletiva com os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, a greve, a arbitragem, os dissídios coletivos, o poder normativo que embora estático, está inserido na parte dinâmica, e a sentença normativa. Assim, o Direito sindical envolve tanto as fontes formais tendo como as principais a CF e a CLT…