Modelo Inquerito Para Apuração De Falta Grave

arts. 273 e 282 do CPC. ● Reclamação Trabalhista com pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT e com observância do art. 282 do CPC. ● Reclamação Trabalhista visando instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, com fundamento nos art. 853 da CLT e com observância do art. 282 do CPC. Requisitos da Petição Inicial (Reclamatória Trabalhista): O art. 840, § 1º da CLT aponta os requisitos da petição inicial escrita:…

preservação da ordem pública, ou seja, deve tomar as medidas preventivas que em sua prudência julga necessárias para evitar o dano ou o perigo para as pessoas. Polícia Judiciária: Tem por objetivo precisamente aquelas atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários ao Ministério Público em sua função repressiva das condutas criminosas, por via de ação penal pública. SILVA, José Afonso da. Ob. Cit., p.…

PATERNIDADE 35 10.1 Nascimento Durante As Férias 35 10.2 Nascimento Nos Dias Que Antecedem As Férias 36 10.3 Forma De Contagem Da Licença-Paternidade 36 11. SALÁRIO-FAMÍLIA 36 12. CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADO E FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR 36 13. AVISO-PRÉVIO 46 13.1 Prazos Para Pagamento 47 14. ESTABILIDADE SINDICAL 47 15. GARANTIA DE EMPREGO 48 15.1 Estabilidade Decenal 48 15.2 Dirigente Sindical 48 15.3 Gestante 48 15.4…

logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão. A pretensão surge no momento da infração. Segundo Pacelli, os procedimentos constituem a forma de desenvolvimento do processo, delimitando os caminhos a serem seguidos na apuração judicial do caso penal. Constituem, pois, o rito processual. Jus puniendi (Estado) X Jus libertati (cidadão) Quem define os procedimentos é o Congresso Nacional.…

mil) contabilistas para cada voto proporcional. § 4º - Considera-se ativo o contabilista em situação regular, segundo apuração do CRC do respectivo domicílio profissional, feita em 31 de dezembro do ano anterior à realização de eleição e comunicada ao CFC até 30 de maio subsequente. § 5º - Até 90 (noventa) dias antes da data de sua eleição, o CFC fixará, com base na apuração e comunicação previstas no § 4º, o número de votos proporcionais atribuídos a seus conselheiros, bem como…

jurisprudência possa ser conhe­cido pêlos juizes. 2) quanto à natureza do idioma, nas formas processuais deve ser observada a língua nacional, e, se documentos estrangeiros devem ser juntados, é obrigatória a sua tradução, por tradutor oficial. 3) quanto ao modelo, existem petições, atas, termos, impressos, editais, boletins, autos, guias, livros, pautas, mandados, ofícios, re­quisições etc. Comunicação dos atos: intimação e citação Os atos processuais são revestidos de…

Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; IV - instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública, na forma da Lei: 1 a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,…

de posse desse arcabouço legal, ao se deparar, no caso concreto, com uma violação do Direito, terá que decidir se o mesmo é transgressão disciplinar, instaurando inquérito militar ou abrindo Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e se entender que há a existência de crime o mesmo deverá encaminhar o instrumento de apuração, vale dizer de convicção, para o juízo competente a fim de que o mesmo se pronuncie sobre o caso. Por tudo isso, cada vez mais se mostra de…

pelos Atos Institucionais, produzidos pelo Regime Militar vigente no Brasil entre 1964 e 1984. Esses atos, que compuseram a ordem constitucional brasileira, e significaram o rápido aprofundamento da ditadura, compreendiam medidas que representavam grave supressão de garantias fundamentais. Assinale, pois, a alternativa que descreve medida não contemplada pelos Atos Institucionais: a) A suspensão da vigência das Constituições contemporâneas aos Atos Institucionais, pois, a rigor, as…

impõe-se o respeito a esse modelo. A afronta constitui nulidade (564, IV). Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) V - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. (...) Vicente Greco Filho, na medida em que a previsão de uma sanção (nulidade) pela inobservância à forma típica do ato processual consiste “... num mecanismo para compelir os sujeitos do processo ao cumprimento do modelo típico legal, ou seja, ou se cumpre o modelo legal ou o…